Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Assinale a única alternativa em que constam apenas Princípios Implícitos da Administração Pública, não positivados no Art. 37 da Constituição Federal. 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público: 

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta. 

No que se refere a servidor ocupante de cargo público nos termos da Constituição Federal de 1988 avalie as afirmações a seguir.

I – Quando em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II – Responde solidariamente pelos danos que vier a causar a terceiros de forma dolosa quando na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviços públicos. 

III – É passível de responsabilização juntamente com terceiro beneficiário de ato ilícito nos casos de improbidade administrativa.

Está correto apenas o que se afirma em

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, dentre outras, as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, é possível quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. A exceção ocorre quando se acumula:
I. Dois cargos de professor. II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETO(S):

É correto afirmar que os incentivos regionais na forma de lei compreenderão

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta. 

    João, servidor público em exercício de cargo efetivo da administração direta estadual e segurado de regime próprio de previdência social do respectivo estado, foi eleito para o cargo de vereador.

Nessa situação hipotética, ao assumir o mandato eletivo, João 

Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua função constitucional de fiscalização das contas do Município, dispondo que os cargos públicos desse novo órgão seriam todos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto de lei

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.