Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão considerados como estáveis após dois anos de efetivo exercício, sendo obrigatória uma avaliação de desempenho trimestral, por comissão constituída para esse fim.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, sendo observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
O princípio da intranscendência subjetiva consiste na exigência de conduta honesta, leal e proba por parte dos gestores públicos, no exercício da função administrativa.
Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
As condutas do Estado devem pautar-se pela satisfação das necessidades coletivas, o que traduz o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e suas peculiaridades.
Considerando as disposições constitucionais acerca da acumulação de cargos, analise as afirmações que seguem e assinale a CORRETA:
I - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
II - é permitida a acumulação de dois cargos de professor desde que tenha compatibilidade de horários.
III - a Lei Maior não autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico ainda que tenha compatibilidade de horários.
IV - é admitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mesmo que os horários sejam incompatíveis.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo
assim, quanto à Administração Pública, julgue o item.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
No tocante ao tema administração pública e servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A proibição prevista no art. 37, XVI, de acumulação remunerada de cargos públicos, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
II. De acordo com o STF, o pagamento do terço de férias e do décimo terceiro salário ao detentor de mandato eletivo remunerado não viola o regime de subsídios.
III. Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
____________ ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes físicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, __________ a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
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