Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?
TEXTO 2
No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança
pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices
injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções
policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte
dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.
No que se refere às disposições constitucionais gerais da administração pública e aos seus agentes, é incorreto afirmar que:
Relacionado a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Assinale a alternativa CORRETA referente ao inciso III - investido no mandato de Vereador:
No tocante a Constituição da República Federativa do Brasil ainda sobre o Art. 37 parágrafo § 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
Analise as afirmativas sobre o parágrafo acima e marque verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) o prazo de duração do contrato. ( ) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. ( ) a remuneração do pessoal. ( ) a complementação de aposentadorias de servidores públicos. Assinale a alternativa que indica a sequência CORRET A:Com base na Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Art. 37 citado na questão anterior complemente o parágrafo § 4° Os atos de improbidade administrativa:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Complete na sequência CORRETA do inciso XII - os vencimentos dos cargos do __________________e do __________________não poderão ser superiores aos pagos pelo_________.
Acerca dos servidores públicos, julgue o item.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.
O prazo de validade dos concursos públicos para a
investidura em cargos da Administração Pública, nos
termos da Constituição Federal de 1988, é de dois anos,
prorrogável, uma única vez, por um período de até
um ano.
No que se refere aos servidores públicos, julgue o item.
A lei determina que a aposentadoria compulsória pode
ser pedida pelo órgão de contratação, sendo de setenta
anos a idade-limite.
No que se refere aos servidores públicos, julgue o item.
Conforme a Constituição Federal de 1988, são estáveis
após 24 meses de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público. Contudo, o servidor estável poderá
perder o cargo após procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma da lei
complementar, assegurada a ampla defesa.
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