Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso - Página 10

Q282014

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q282014 Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q282013

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q282013 Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

Certo

Errado

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Q281603

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |

Q281603 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

Pertence à Câmara dos Deputados, de forma privativa, dispor sobre sua organização, seu funcionamento e sua polícia e sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.

Certo

Errado

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Q281043

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q281043 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.

A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q275403

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275403 Direito Constitucional

Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

É competência dos representantes do povo processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

As comissões parlamentares de inquérito não se submetem ao princípio constitucional da reserva de jurisdição nem ao pacto federativo.

C

A CF dispõe que os deputados federais e os senadores, desde a expedição do diploma, só poderão ser submetidos a julgamento perante o STF. Assim, é correto afirmar que tanto os deputados federais quanto os senadores gozam de inviolabilidade material.

D

Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões devem ser tomadas por maioria de três quintos dos seus membros.

E

É competência indelegável do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.

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Q260479

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260479 Direito Constitucional

Com base nas disposições do texto constitucional a respeito do Poder Legislativo assinale a alternativa correta.

A

A Camara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

B

O número total do Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmonte à população e à extensão do respectivo território, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão tres Senadores, com mandato de oito anos, de modo que a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos.

D

Dentre as atribuições privativas do Senado Federal estão as seguintes: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vico-Presidente da República e os Ministros de Estado e proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre todas as matérias do compotência da União, especialmente, dentre outras, sobre: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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Q249478

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249478 Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

A

que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.

D

que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.

E

que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q241315

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241315 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

A

Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.

B

O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

C

Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos

D

A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.

E

As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

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Q233479

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233479 Direito Constitucional

No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.

B

O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.

C

A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.

D

Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).

E

Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.

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Q231469

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231469 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

B

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.

C

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q213517

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213517 Direito Constitucional

José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José

A

perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

B

perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

C

não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

D

não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

E

poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.

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Q209769

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209769 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que:

A

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

B

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado que poderão se recusar a respondê-los, de forma motivada, desde que tal justificativa seja apresentada no prazo de trinta dias.

C

Desde a expedição do diploma, Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Os Deputados e Senadores não podem se recusar, sob pena de responsabilidade, a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária perderá seu mandato parlamentar.

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Q207424

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207424 Direito Constitucional

Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.
É correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

III e IV.

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Q205357

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205357 Direito Constitucional

Analise as afirmações feitas a seguir, respondendo a alternativa correta:

I - O retorno do Senador titular às funções normais implica a perda, pelo suplente, do direito de ser investigado, processado e julgado no Supremo Tribunal Federal.
II - Os Deputados e Senadores, desde a posse, estão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III - As restrições constitucionais ao exercício do mandato parlamentar estendem-se, desde a diplomação, ao suplente.
IV- O Supremo Tribunal Federal pode examinar o julgamento de mérito feito pela Câmara dos Deputados sobre procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

A

Apenas a alternativa I é verdadeira

B

São verdadeiras as alternativas I e IV

C

Apenas a alternativa II é falsa

D

São verdadeiras as alternativas I, III e IV

E

Apenas a alternativa IV é verdadeira.

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Q172383

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172383 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

A

É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

B

É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União.

C

É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.

E

É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q114665

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas |

Q114665 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

O Senado Federal é integrado por representantes do povo, escolhidos de acordo como sistema proporcional.

D

Cada Senador será eleito com um suplente.

E

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões

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Q102200

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102200 Direito Constitucional

De acordo com a organização dos poderes, pode-se dizer que

A

na vacância do cargo de Presidente da República, assume o Vice- Presidente e, em caso de impedimento deste, assume o Presidente do Senado Federal.

B

as reuniões do Congresso Nacional serão presididas pelo Presidente do Senado Federal.

C

compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros do Estado.

D

compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo atuação opinativa, não dispondo de atuação punitiva para, por exemplo, multar.

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Q97501

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Infografia Jornalística | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |

Q97501 Direito Constitucional

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C

Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

E

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q87719

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87719 Direito Constitucional

É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

C

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q87118

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87118 Direito Constitucional

Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

A

Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

B

Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

C

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

E

Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Constitucional - Câmara dos Deputados para Concurso

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