Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso
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Em relação à omissão indicada pela CONAQ, considera-se que:
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, EXCETO.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de
constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional,
o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos
determinantes das ações julgadas em sede de controle
concentrado.
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há
normas constitucionais não expressamente incluídas no texto
da CF que podem servir como paradigma para o exercício de
controle de constitucionalidade.
Joana, empregada da empresa pública federal Alfa, obteve sentença favorável em primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região. De acordo com os provimentos obtidos, ao invés de ser beneficiada pelo índice de reajuste remuneratório previsto na Lei federal XX, ser-lhe-ia aplicado o índice que beneficiava os empregados de uma empresa pública do Distrito Federal, já que as funções desempenhadas e o nível de escolaridade eram idênticos aos seus, além desse entendimento ser o mais adequado sob a ótica isonomia.
Considerando os instrumentos processuais passíveis de serem manejados por Alfa, a medida mais adequada para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal, de modo a afastar a aplicação do entendimento combatido da forma mais célere possível, é
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