Questões de Concurso Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

Acerca do controle de constitucionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição de 1988 e nas Leis federais n^o 9.868/1999 e n^o 9.882/1999, assinale a alternativa correta.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta consoante entendimento ratificado pelo STF.

Acerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpretação e mutação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.

I No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido, de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988, sendo resultado de constructo jurisprudencial.

II A teoria originária de Kelsen acerca do controle de constitucionalidade preocupa-se, precipuamente, com a preservação da supremacia constitucional, na medida em que reconhece, em regra, a nulidade da norma julgada inconstitucional pelo tribunal constitucional, muito embora tal tribunal possa modular os efeitos de sua decisão no tempo.

III Hesse e Lassalle divergem amplamente quanto à força normativa da Constituição. Para o primeiro, a Constituição jurídica jamais poderá impor-se à Constituição real ou transformá-la. Para o segundo, tal prevalência da Constituição jurídica não seria inexorável, mas, para tanto, seria importante a presença de certos pressupostos, entre os quais a vontade humana de cumprir a Constituição.

IV É possível afirmar que, quando o direito ignora a realidade, esta se vinga, ignorando o direito. Nesse sentido, dada a premissa de que texto e norma não se confundem, a mutação constitucional seria a solução para o problema da desatualização do texto constitucional frente à práxis social, alterando-se a norma sem a necessidade de alterar-se o texto. Consoante a doutrina de Hesse acerca da mutação constitucional, a referida mutação poderá ocorrer até mesmo contra o texto da norma, o qual não se revelaria, assim, como um limite insuperável da interpretação constitucional.


Assinale a opção correta.

O Governo do Estado de Minas Gerais ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra uma determinada lei do município de Pouso Alegre, por violar a Constituição do Estado de Minas Gerais, em norma repetida da Constituição Federal. O TJMG, através do seu órgão especial, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da lei. O Presidente da Câmara Municipal requer da Procuradoria da Câmara uma posição sobre o que fazer. Neste sentido, assinale, a seguir, a opção que está correta juridicamente.

“...A assim chamada escassez de moradia, que desempenha um papel tão importante na imprensa atual, não consiste em que a classe dos trabalhadores esteja vivendo, de modo geral, em moradias ruins, superlotadas e insalubres. Para pôr um fim a essa escassez de moradia só existe um meio: eliminar totalmente a espoliação e a opressão da classe trabalhadora pela classe dominante. E a única razão pela qual essa escassez de moradia passou a ser tema frequente é que ela não se limitou à classe dos trabalhadores, mas acabou atingindo também a pequena burguesia...” (Friedrich Engels in Sobre a questão da moradia, Boitempo Editorial, 38).
“…as oito e meia da noite eu já estava na favela respirando o odor dos excrementos que mescla com o barro podre. Quando estou na cidade tenho a impressão que estou na sala de visita com seus lustres de cristais, seus tapetes de viludos, almofadas de sitim. E quando estou na favela tenho a impressão que sou um objeto fora de uso, digno de estar num quarto de despejo...”(Carolina de Jesus in Quarto de despejo)

“....Da realidade das ruas para a dos dados oficiais, o Censo do IBGE revela que duplicou o número de residências vazias no município do Rio em 12 anos: de 193.682, em 2010, para 388.345, em 2022. Uma quantidade que é equivalente ao dobro do déficit habitacional da cidade: de 178.172 moradias, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), em 2019. As explicações para tantos imóveis vagos são múltiplas, segundo especialistas. Eles citam a pandemia de Covid-19, a migração, o contraste entre o aumento de novas residências e da população, além dos preços altos de imóveis. Já as 388 mil residências vazias da capital representam 13,3% de todos os domicílios da cidade.”(recorte O Globo, 07/07/2023).

A decisão proferida em 02/11/2022, no bojo da ADPF 828, aferida em perspectiva, faz concluir que:

Em uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a saúde preventiva, como serviço público essencial, era bastante precária e sua prestação se dava por meio de terceirização e contratos temporários mediante Recibo de Pagamento de Autônomo. Após Recomendação do MPT, o Poder Executivo resolveu abrir certame público para admissão de novos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, atividades consagradas no Art. 198, §4º ao §11, da CRFB/1988, regulamentadas pela Lei nº 11.350/2006, visando prover os cargos existentes. O ente federativo, desde antes de 1988, tem lei municipal, pela qual os vínculos de trabalho no serviço público são firmados pelo regime jurídico único estatutário. Ocorre que, mediante termo aditivo ao Edital lançado em 2015, o referido ente local alterou o regime jurídico, passando-o para contrato temporário de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, mediante modelo diverso do que prevê o arcabouço normativo acima apontado, mantendo, contudo, as demais regras fixadas no Edital. Mediante Ação Civil Pública, promovida pela Defensoria Pública Estadual, na defesa do serviço público contínuo, confiável e de qualidade, as desconformidades foram sanadas.
A respeito do caso apresentado, é correto afirmar que:

A respeito das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Os conselhos profissionais federais são legitimados à propositura de edição de súmula vinculante.
II. O Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente sobre edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
III. Um ato administrativo editado por um conselho profissional, que viola diretamente o enunciado de súmula vinculante, poderá ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. O Poder Legislativo poderá legislar posteriormente sobre o tema abordado em uma súmula vinculante editada anteriormente.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A respeito da disciplina constitucional das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta que corresponda à característica da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:

O produto da reforma do Judiciário desenvolvida pela Emenda nº 45/04 é a intitulada Súmula Vinculante. A edição de súmulas guarda estrita relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA: 

Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal. 

No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.