Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a
aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça
federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir
necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei
orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de
iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública.
Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados,
com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses,
pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para
votarem pela aprovação dessa lei.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do
processo legislativo.
itens que se seguem.
julgue os itens a seguir.
I. Partido Político com representação no Congresso Nacional.
II. A Mesa de Assembléia Legislativa.
III. Advocacia Geral da União.
IV. Confederação sindical.
V. Conselho Nacional de Justiça.
Possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em: