Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário;

II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

III. Embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas “cláusulas pétreas”;

IV. No âmbito do poder Legislativo - federal e estadual – estão legitimados para propor, no STF, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as Mesas de Assembleia legislativa e da Câmara Legislativa do DF.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos: 

São enunciados de súmula vinculante, EXCETO:

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político.
II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.

Assinale:

Em relação á temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Em atenção ao tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

No que se refere à ADPF, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

O ordenamento jurídico é um sistema escalonado de normas, em que ordem e unidade são exigidas. A quebra dessa unidade deverá deflagrar mecanismos de correção para restabelecê-las, como o controle de constitucionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição.
Acerca do fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal assim estabelece:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Da análise dessa afirmação, é correto concluir:

Em relação à aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político.

II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.

Assinale:

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação declaratória de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros de acordo com o procedimento previsto no art. 7, caput da Lei nº 9.869/99.

II. O art. 7º, §2º, da Lei nº 9.869/99 estabelece que o relator poderá, por despacho recorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

III. A figura do amicus curiae é admitida na arguição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 9.882/99, pois poderão ser autorizadas, a critério do relator, a sustentação oral e a juntada de memoriais por requerimento dos interessados no processo.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

O controle de constitucionalidade das normas é consectário da supremacia da norma constitucional. A propósito da jurisdição constitucional,

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

A propósito dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

Em decisão recente, proferida em sede de Controle de Constitucionalidade sobre o tema “Precatório”, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de alguns parágrafos acrescidos pela Emenda Constitucional nº 62/2009 ao artigo 100 do Texto Maior.

Tendo em vista a decisão proferida pelo STF, a opção que NÃO contém traços de inconstitucionalidade é:

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, são feitas as seguintes afirmações.

I. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ter por objeto tanto omissão total quanto omissão parcial em relação ao cumprimento do dever constitucional de legislar.

III. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

No âmbito dos tribunais pátrios, a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.