Questões de Direito Constitucional - Defensoria Pública no Direito Constitucional para Concurso

Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3943, decidiu pela

No que tange às funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição, a Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu que

No capítulo das funções essenciais à Justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

Sobre as funções essenciais da justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Aos Procuradores de Estado é assegurada a vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
II. Segundo a Constituição da República, Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados; contudo apenas para as Defensorias dos estados é assegurada autonomia funcional e administrativa.
III. O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

Assinale:

Das assertivas abaixo a correta é:

Com base no que dispõe a CF sobre a DP, assinale a opção correta.

Considerando o que determina a CF acerca da DP, assinale a opção correta.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

I. o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei;

II. a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal;

III. às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal;

IV. os servidores integrantes da Defensoria Pública serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

Assinale a opção correta quanto às funções essenciais à justiça.

No que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.