Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 54

Q587952

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587952 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles.

A

A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.

B

Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.

C

Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação brasileira tem imposto regras que impedem o exercício cumulado de diferentes direitos fundamentais.

D

Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.

E

A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.

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Q587615

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587615 Direito Constitucional

Em relação à classificação das constituições e às normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 (CF) é classificada como semirrígida, pois pode ser alterada por meio de emenda.

B

É inviolável o sigilo de comunicações telefônicas, telegráficas e de dados.

C

De acordo com o princípio da publicidade, mesmo quando necessário ao exercício profissional, não é permitido o resguardo do sigilo da fonte.

D

Suponha-se que a polícia esteja em perseguição a um criminoso que acabou de cometer um crime. Nessa hipótese, caso esse criminoso se esconda, durante a noite, na casa de outro indivíduo, a polícia poderá invadir a casa para efetuar a prisão, independentemente de determinação judicial, sem que haja violação ao domicílio.

E

Independentemente de prévia autorização individual, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

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Q585279

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q585279 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

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Q584094

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584094 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos definidos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas.

B

Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica.

D

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

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Q583975

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583975 Direito Constitucional

A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

B

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades judicialmente suspensas.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas, sujeitas a regulamentação internacional.

E

a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática do racismo e de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q580564

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580564 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros.

B

A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q579445

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I | VUNESP - 2015 - UNESP - Enfermeiro |

Q579445 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto da Constituição Federal.

A

É vedado qualquer tipo de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

A Constituição autoriza a imposição legal das penas de trabalhos forçados e de prestação social alternativa.

C

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

D

O tribunal do júri tem competência para processar e julgar todos os crimes hediondos.

E

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar exceto por ordem judicial, de dia ou à noite.

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Q575314

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2013 - Prefeitura de Poá - SP - Professor de Educação Infantil |

Q575314 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

A

desde que garantido o direito do anonimato, é livre a manifestação do pensamento.

B

pelo fato de o Estado ser laico, será proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

C

dada a necessidade de interferência estatal em seu funcionamento, a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

D

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

E

pela necessidade de ser representado juridicamente, o professor deve associar-se e permanecer associado a um sindicato de sua escolha.

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Q574861

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574861 Direito Constitucional

Luciano é técnico renomado na sua área de especialização, tendo realizado cursos no exterior e ocupado cargos de gerência na empresa em que exerce sua atividade. Possuindo conhecimentos complexos, pleiteia o ingresso em determinada profissão de nível superior, aduzindo que, embora não possua o diploma, seu conhecimento técnico seria suficiente. O seu pedido foi indeferido, tendo em vista que a lei específica exigiria o diploma de curso superior.

De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é

A

livre, independentemente de lei reguladora.

B

livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

livre para todas as atividades, inclusive as ilegais.

D

livre, obedecidos os pressupostos regulamentares.

E

livre, desde que possua diploma de curso reconhecido.

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Q574858

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574858 Direito Constitucional

P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios realizados pelos entes públicos entre si e com organismos privados.

A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.

A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,

A

decorre da livre expressão.

B

é inerente à manifestação de pensamento.

C

é exceção ao direito fundamental, por ser vedado o anonimato.

D

decorre da opinião sem limites.

E

é inerente ao regime democrático.

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Q572512

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572512 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q570308

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570308 Direito Constitucional

A proteção constitucional dos direitos humanos decorre do respeito à dignidade humana e preleciona que

A

o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica.

B

apenas o direito à vida é absoluto e ilimitado; logo, todos os outros direitos humanos podem sofrer limitações e condicionamentos por interesses individuais ou coletivos.

C

em virtude do direito à liberdade, os direitos humanos são suscetíveis de renúncia plena e limitação temporária.

D

a autonomia privada das associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos humanos de seus associados.

E

em decorrência da proteção constitucional do direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser introduzida por meio de emenda constitucional ou de processo de revisão constitucional.

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Q567412

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567412 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo no caso das agremiações sindicais.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q567072

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567072 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5^o, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assim como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas em lei.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual de qualquer natureza.

C

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação e também o acesso de todos à informação, sendo revelada a fonte, mesmo quando necessário o sigilo da mesma em razão do exercício profissional.

D

É garantido o direito de reunião exercido pacificamente, em locais públicos, independentemente de autorização, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q563993

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563993 Direito Constitucional

Sobre o direito de associação é correto afirmar que:

A

Possui base contratual.

B

Tem caráter provisório.

C

Necessita de cinco ou mais pessoas para ser exercido.

D

A associação não pode representar judicialmente seus filiados.

E

A associação pode sofre interferências do Estado a qualquer momento.

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Q562716

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562716 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Apesar do artigo 5º da Constituição Federal prever que todos são iguais perante à lei, deve ser dado tratamento preferencial às mulheres.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exceto para evitar perseguições contra o manifestante.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sem exceção.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

A sucessão de bens de estrangeiro situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, desde que seu cônjuge ou filhos sejam brasileiros.

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Q562485

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562485 Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que observada a censura instituída pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

B

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

C

os Estados e Municípios podem proibir cultos religiosos.

D

qualquer autoridade estatal, desde que assim o queira, pode adentrar na casa do indivíduo independentemente de seu consentimento.

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Q561104

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |

Q561104 Direito Constitucional

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

Como regra, não se admite a privação de liberdade de locomoção em razão de dívidas.

Certo

Errado

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Q561102

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |

Q561102 Direito Constitucional

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.

Certo

Errado

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Q561097

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |

Q561097 Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

O direito de reunião constitui instrumento viabilizador do exercício da liberdade de expressão e propicia a ativa participação da sociedade civil mediante exposição de ideias, opiniões, propostas, críticas e reinvindicações.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito à liberdade em direito constitucional

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