Questões de Concurso
Sobre direito à liberdade em direito constitucional
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Q359277
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358220
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.
Está correto o que consta em
I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.
Está correto o que consta em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358218
Direito Constitucional
Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto implica extinção de punibilidade, liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento da pena ou do seu restante. Já a comutação de pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição presidencial não é cabível, nos termos da Constituição Federal, para beneficiar os condenados pela prática das infrações criminais de
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358217
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.
Está correto o que consta em
I. O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
III. É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante.
Está correto o que consta em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q357645
Direito Constitucional
Um grupo de universitários pretende organizar uma pas- seata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para fins terapêuticos e recreativos. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a manifestação poderá ser
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q357619
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é
Q357012
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q356835
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal
I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Está correto o que se afirma em
I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2010
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Rioprevidência
Prova:
CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |
Q355245
Direito Constitucional
No que diz respeito à garantia constitucional de crença religiosa, pode-se afirmar que a República Federativa do Brasil é um Estado:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Rioprevidência
Prova:
CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |
Q353864
Direito Constitucional
Quando Mévio apresenta sua opinião em meio de comunicação, criticando determinada atitude governamental ou privada, está exercendo o direito fundamental de:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Rioprevidência
Prova:
CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |
Q353863
Direito Constitucional
No Rio de Janeiro, realizou-se passeata em apoio aos Ministros do Supremo Tribunal pelo resultado de determinado julgamento de extrema relevância. Esse ato tem por base o direito fundamental de:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q353804
Direito Constitucional
Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;
III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;
III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEGESP-AL
Prova:
CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense |
Q353690
Direito Constitucional
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas prevê privação de direitos ao indivíduo que, em nome dessas convicções, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, fixada em lei.
A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas prevê privação de direitos ao indivíduo que, em nome dessas convicções, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, fixada em lei.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |
Q353594
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Provas:
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual
|
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 4 e 5 |
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Política Econômica e Monetária |
CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças |
Q351551
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.
De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q351090
Direito Constitucional
Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q349363
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir- se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.
III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.
É correto o que se afirma em
I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir- se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.
III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.
É correto o que se afirma em
Q348196
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
Q346491
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Q344006
Direito Constitucional
Constitui um dos direitos individuais, garantido pela Constituição da República, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que:
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