Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso
Foram encontradas 731 questões
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PE
Provas:
FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
|
FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico |
FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Programador de Computador |
FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |
Q214998
Direito Constitucional
Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,
Ano: 2011
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Provas:
FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno
|
FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal |
Q213217
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:
Ano: 2011
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Provas:
FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno
|
FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal |
Q213216
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |
Q212619
Direito Constitucional
Preconiza o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no citado dispositivo da Carta Magna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
( ) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a incolumidade pública.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, com prazo prescricional de 10 (dez) anos.
A sequência está correta em:
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
( ) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a incolumidade pública.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, com prazo prescricional de 10 (dez) anos.
A sequência está correta em:
Q211059
Direito Constitucional
SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
I. são invioláveis a intimidade, a vida privada e a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II à inviolabilidade de domicilio são ressalvadas apenas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, determinação judicial;
III. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
IV. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não . . podendo a lei conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5° , incisos IV, V, X, XIll e XIV.
Analisando se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
I. são invioláveis a intimidade, a vida privada e a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II à inviolabilidade de domicilio são ressalvadas apenas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, determinação judicial;
III. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
IV. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não . . podendo a lei conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5° , incisos IV, V, X, XIll e XIV.
Analisando se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
Q210951
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmativas:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comu- nicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Está correto somente o que se afirma em
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comu- nicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Está correto somente o que se afirma em
Q210109
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Assinale:
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Assinale:
Ano: 2011
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |
Q209764
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |
Q209606
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |
Q209450
Direito Constitucional
Texto associado
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.
Q205523
Direito Constitucional
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q204263
Direito Constitucional
À Iuz do rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:
Ano: 2011
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |
Q204110
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui uma das ocorrências que autorizam a violação da casa de uma pessoa sem o seu consentimento:
Q199120
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
os próximos itens.
É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |
Q198385
Direito Constitucional
Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:
“Art. 1o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”
“Art. 3o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I. da autoridade policial, na investigação criminal;
II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."
Os dispositivos legais acima transcritos são:
“Art. 1o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.”
“Art. 3o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I. da autoridade policial, na investigação criminal;
II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."
Os dispositivos legais acima transcritos são:
Q198103
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que NÃO está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Q197629
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade
Q194289
Direito Constitucional
O texto acima reflete a posição da doutrina de que as informações bancárias constituem parte da vida privada das pessoas, estando, portanto, abrangidas pela proteção à privacidade. A esse respeito, observe as assertivas abaixo.
I - O sigilo fiscal se distingue do sigilo bancário por estar fora do âmbito da proteção à privacidade.
II - A quebra de sigilo bancário com amparo em decisão judicial poderá acontecer sem a oitiva do investigado.
III - A defesa da privacidade abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional.
Está(ão) correta(s):
I - O sigilo fiscal se distingue do sigilo bancário por estar fora do âmbito da proteção à privacidade.
II - A quebra de sigilo bancário com amparo em decisão judicial poderá acontecer sem a oitiva do investigado.
III - A defesa da privacidade abrange a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência e o segredo profissional.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
BACEN
Provas:
FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo
|
FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 1 - Conhecimentos Gerais |
FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3 - Prova 1 |
Q190013
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo.
I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.
II.Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.
III.Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.
IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.
Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em
I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.
II.Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.
III.Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.
IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.
Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q174777
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5° , diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,
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