Questões de Concurso
Sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional
Foram encontradas 1.585 questões
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedras Grandes - SC
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Professor - Inglês |
Q3205086
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que traga o texto correto:
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Pedra Bela - SP
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |
Q3194068
Direito Constitucional
Considerando os preceitos constitucionais, no
que se refere às espécies de penas previstas, assinale a alternativa
que descreve corretamente uma dessas espécies:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175003
Direito Constitucional
Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe
que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de
estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos
termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de
urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias,
dentre as quais direito:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175002
Direito Constitucional
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade
do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e
pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para
a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa
sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para
atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a
emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q3160749
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece no Título II os direitos e garantias fundamentais. O
primeiro capítulo contém os direitos e deveres individuais e coletivos. Levando em
consideração os dispositivos expressos do artigo 5º da Constituição Federal, é correto o
que consta em:
Ano: 2024
Banca:
ND
Órgão:
TJ-SP
Prova:
ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |
Q3109776
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Ao tratar sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, a Constituição Federal
estabelece um amplo rol de direitos e garantias.
Acerca do tema, analise os itens a seguir:
I- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
III- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
V- Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Estão corretos apenas os itens:
I- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
III- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
V- Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3109530
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 admite a entrada de agentes policiais na residência de determinada pessoa, em qualquer horário e independentemente de seu consentimento, na hipótese de flagrante delito.
A Constituição Federal de 1988 admite a entrada de agentes policiais na residência de determinada pessoa, em qualquer horário e independentemente de seu consentimento, na hipótese de flagrante delito.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3109529
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3109528
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao
direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
O crime de racismo, embora seja imprescritível, admite fiança.
O crime de racismo, embora seja imprescritível, admite fiança.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |
Q3103137
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; II. restritiva de liberdade; III. suspensão ou interdição de direitos; IV. de trabalhos forçados; V. de expulsão; VI. cruéis;
São penas criminais proibidas pela Constituição Federal de 1988, aquelas descritas em:
I. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; II. restritiva de liberdade; III. suspensão ou interdição de direitos; IV. de trabalhos forçados; V. de expulsão; VI. cruéis;
São penas criminais proibidas pela Constituição Federal de 1988, aquelas descritas em:
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Provas:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor (Ensino Fundamental)
|
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor(a) de Ciências |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Educação Física |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Geografia |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de História |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Lingua Inglesa |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Língua Portuguesa |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Matemática |
Q3102613
Direito Constitucional
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra
a ordem constitucional e o Estado Democrático é prevista
na Constituição Federal de 1988 como:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |
Q3099307
Direito Constitucional
Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou
coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado
de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem
como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III)
insuscetível de graça ou anistia.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096205
Direito Constitucional
Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e
garantias fundamentais previstos na Constituição Federal
de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3091381
Direito Constitucional
Maria, estudante de Direito, resolveu apresentar seu trabalho de
conclusão de curso sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao
Direito Penal, motivo pelo qual passou a estudar, detalhadamente, a
temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a multa, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do prejuízo causado.
II. Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo, salvo em caso de condenação pela prática de crime doloso contra a vida; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto apenas o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a multa, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do prejuízo causado.
II. Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo, salvo em caso de condenação pela prática de crime doloso contra a vida; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Provas:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social
|
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Farmacêutico |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fisioterapeuta |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Cardiologista |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Clínico Geral |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Dermatologista Plantonista |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Pediatra Plantonista |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Monitor de Esporte e Lazer |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Nutricionista |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Odontólogo |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PII |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PIII |
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Psicólogo |
Q3029454
Direito Constitucional
O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil, afirma que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Essa garantia constitucional assegura que uma pessoa não pode ser tratada como culpada até que todas as possibilidades de recurso tenham sido esgotadas e uma sentença condenatória definitiva seja proferida. De acordo com os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, qual é o princípio que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”?
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora
|
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista |
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024188
Direito Constitucional
Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora
|
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista |
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024187
Direito Constitucional
Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e
nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de
1988, julgue o item seguinte.
Os crimes hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da Lei.
Os crimes hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da Lei.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Técnico de Enfermagem (PSF) |
Q3023799
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, constitui crime
inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, a
prática de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |
Q3023713
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao
tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese
da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
DETRAN-AC
Prova:
CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Examinador de Trânsito - azul |
Q2950346
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 foi, na história brasileira, a que prescreveu um elenco mais extenso de direitos e garantias fundamentais. Considere as proposições a seguir sobre princípios assegurados na Constituição.
I – Todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia).
II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade).
III – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência).
IV – A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à justiça).
Estão corretas APENAS as proposições
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