Questões de Concurso
Sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal, não haverá pena de:
I. Caráter perpétuo.
II. Morte, incluindo em caso de guerra declarada.
III. Trabalhos forçados.
IV. Banimento.
Estão CORRETOS:
Julgue o item a seguir.
Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição
Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é
inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial.
Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo
sem ordem judicial.
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil,
proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter
perpétuo, refletindo os valores fundamentais da
sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com
os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a
perspectiva de reintegração social dos condenados,
princípios esses que orientam a política penal e a
administração da justiça criminal no país.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil autoriza o uso de penas
de banimento como método punitivo para crimes
específicos, em conformidade com os princípios de
direitos humanos fundamentais estabelecidos
nacionalmente.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, a extradição de
brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer
circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros
sejam entregues a jurisdições estrangeiras,
independentemente das diferenças nos sistemas judiciais
e da potencial inadequação das garantias de direitos
humanos em comparação com os padrões estabelecidos
pela legislação brasileira.
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).
A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I- Alei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas?
No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Quais estão corretas?
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério
para a determinação do estabelecimento prisional no qual o
condenado deverá cumprir a pena.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os direitos fundamentais são normas cujo objetivo é promover a dignidade humana.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, para sua aplicabilidade, precisam ser regulamentadas pelo Poder Executivo.
III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
IV. A tortura será tolerada, na hipótese da defesa de bem jurídico relevante de outrem.
Estão corretas
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
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