Questões de Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade para Concurso - Página 45

Q612203

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional (Sexo Masculino) |

Q612203 Direito Constitucional

Conforme o disposto no artigo 13, § 1º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é(são) símbolo(s) da República Federativa do Brasil, dentre outros, o(s)

A

Estados Federados.

B

pau-brasil.

C

selo nacional.

D

Congresso Nacional.

E

marco das três fronteiras.

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Q603971

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo |

Q603971 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma condição para ser considerado brasileiro nato.

A

Os que são originários de países de língua portuguesa com residência no Brasil por um ano ininterrupto.

B

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptamente.

C

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

Os portugueses com residência permanente no Brasil.

E

A nova legislação não estabelece distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

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Q603166

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603166 Direito Constitucional

Os amigos Ednaldo e José Carlos travaram intensa discussão a respeito de sua relação com a República Federativa do Brasil. Ednaldo, com 35 anos de idade, nascera na Áustria e era filho de pai brasileiro e mãe austríaca, os quais trabalhavam em uma organização civil protetora dos animais. Ednaldo nunca residiu em território brasileiro. José Carlos, 21 anos de idade, filho de pais austríacos, por sua vez, nasceu no Brasil na época em que os seus pais trabalhavam na embaixada austríaca, tendo em seguida viajado para a Áustria, de onde nunca mais saiu.

À luz da sistemática constitucional e da análise das informações fornecidas na narrativa acima, é correto afirmar, a respeito dos dois amigos, que:

A

José Carlos não pode ser considerado brasileiro nato;

B

Ednaldo é brasileiro nato;

C

José Carlos é brasileiro nato;

D

Ednaldo será brasileiro nato caso venha a residir no Brasil;

E

os amigos somente podem vir a naturalizar-se brasileiros.

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Q603075

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q603075 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.

Certo

Errado

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Q602721

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602721 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.

Certo

Errado

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Q600768

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600768 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, regra geral, são considerados brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. De acordo com as normas constitucionais, o brasileiro naturalizado poderá ocupar o cargo público de:

A

Presidente do Senado Federal.

B

Vice-Presidente da República.

C

Deputado Federal.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Oficial das Forças Armadas.

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Q598226

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598226 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A

juiz do trabalho.

B

oficial das Forças Armadas.

C

deputado estadual.

D

deputado federal.

E

prefeito de Município.

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Q597821

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597821 Direito Constitucional

Agnaldo, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, nasceu no estrangeiro e lá permanece até hoje, sem nunca ter visitado a República Federativa do Brasil. É correto afirmar que Agnaldo:

A

deve ser considerado brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de pai brasileiro;

B

pode naturalizar-se brasileiro, desde que venha a residir no Brasil;

C

deve ser considerado brasileiro nato caso o seu pai estivesse no exterior a serviço do Estado brasileiro;

D

sempre será considerado estrangeiro, já que nasceu fora do território brasileiro;

E

tornar-se-á brasileiro naturalizado caso venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

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Q589226

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589226 Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão é legitimado a ingressar com ação popular ou ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B

Os tratados internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Considere que João seja jogador de futebol na Espanha e que, após alguns anos, lhe tenha sido imposta a naturalização pela lei espanhola para que continuasse a trabalhar. Nesse caso, optando-se pela nacionalidade espanhola, João perderá a nacionalidade brasileira.

D

Suponha-se que Antônio seja oficial do exército há quinze anos e pretenda se candidatar a cargo eletivo. Nesse caso, mesmo como candidato, Antônio deverá afastar-se da atividade.

E

É hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos a recusa de cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa prevista em lei.

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Q588882

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588882 Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais e a direitos humanos na CF, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Será cabível o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiro, para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

É livre a associação profissional ou sindical, devendo a lei dispor a respeito das hipóteses em que o Estado poderá exigir autorização para a fundação ou criação dos sindicatos.

D

São privativos de brasileiros natos os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de ministro da Justiça.

E

Suponha-se que Maria seja senadora pelo estado X e que seu marido, Antônio, seja candidato a governador do mesmo estado. Nesse caso, não haverá inelegibilidade de Antônio.

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Q585281

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q585281 Direito Constitucional

Considere os seguintes itens:

I. Hino nacional.

II. Feriados oficiais nacionais.

III. Armas nacionais.

IV. Selo nacional.

Nos termos da Constituição Federal, além da Bandeira nacional, é símbolo da República Federativa do Brasil o constante APENAS em

A

II e III.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q584095

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584095 Direito Constitucional

Um brasileiro naturalizado decidiu se dedicar à vida pública. Nos termos da Constituição Federal, ele poderá ocupar cargo de:

A

Deputado Estadual.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

na carreira diplomática.

E

oficial das Forças Armadas.

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Q583855

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583855 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente o cargo que somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

A

Prefeito

B

Governador

C

Deputado Federal

D

Oficial das Forças Armadas

E

Ministro do Superior do Tribunal de Justiça

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Q583314

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583314 Direito Constitucional

Os textos constitucionais historicamente estabelecem as regras para estabelecer quem será considerado nacional do país. A Constituição Federal de 1988 não foge à regra. Sobre as disposições acerca de nacionalidade e do tratamento dispensado aos nacionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição permite que a legislação brasileira estabeleça tratamento diferenciado aos brasileiros natos e aos brasileiros naturalizados. A prova disso é que o texto constitucional impede os brasileiros naturalizados de ocupar determinados cargos.

B

Os brasileiros natos ou naturalizados estão sujeitos à extradição, mas tão somente nos casos de cometimento de crimes contra o Estado e anteriores à sua naturalização.

C

Para estabelecer quem são nacionais, o Brasil adota os critérios do jus soli e do jus sanguinis. O primeiro é utilizado quando considera brasileiro o indivíduo nascido em território brasileiro, mesmo que de pais estrangeiros, desde que não esteja qualquer um deles a serviço de seu país. O segundo critério é adotado quando considera brasileiros os filhos de brasileiros nascidos no exterior.

D

O critério do jus sanguinis não é adotado pela Constituição brasileira atual, eis que só se considera brasileiro aquele que nasce no território brasileiro. Os filhos de brasileiros nascidos no exterior só serão considerados brasileiros se forem regularmente registrados em repartição consular.

E

O texto constitucional de 1988, imbuído da proteção aos direitos humanos, passou a adotar regra ampliativa que realmente permite a proteção dos indivíduos que aqui nascem. Por isso, a nacionalidade passou a ser atribuída a todos os que nascem no território brasileiro, sem qualquer distinção, e permite-se a naturalização de indivíduos que provem a residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, desde que não tenham condenação penal.

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Q577656

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577656 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, prevê que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade, autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

B

Em julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF decidiu que a apresentação do preso para realização de audiência de custódia deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão.

C

A Constituição Federal prevê expressamente que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

D

O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

E

A Constituição Federal admite a extradição de brasileiro naturalizado, por crime comum ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que praticados antes da naturalização.

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Q577384

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577384 Direito Constitucional

Cláudio e Rita, brasileiros natos, casaram e decidiram residir na Argentina, bem como trabalhar na indústria automobilística. Da união de ambos, resultou o nascimento de Júlio, que continuou residindo no exterior por trinta anos ininterruptos. Durante parte desse período, ele manteve uma coluna em um importante jornal brasileiro, na qual analisava a política econômica do Brasil.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta

A

Júlio é brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de brasileiros.

B

Júlio pode vir a naturalizar-se como brasileiro, desde que resida por mais de vinte anos no Brasil.

C

Júlio pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais tenham providenciado a sua naturalização antes de atingir a maioridade.

D

Júlio será considerado brasileiro nato caso opte, a qualquer tempo, após ter atingido a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

Júlio não pode ser considerado brasileiro nato em nenhuma hipótese, pois os seus pais não estavam no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q576242

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal |

Q576242 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional vigente, qual dos seguintes cargos poderá ser exercido por um brasileiro naturalizado?

A

Presidente da Câmara dos Deputados

B

Vice-Presidente da República

C

Oficial das Forças Armadas

D

Ministro da Justiça

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal

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Q575932

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575932 Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o cargo de:

A

prefeito.

B

juiz de direito.

C

vereador.

D

oficial das Forças Armadas.

E

guarda municipal.

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Q575751

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575751 Direito Constitucional

Um casal de italianos, Pietro e Antonella, veio ao Brasil à serviço de seu país e, após dois anos em território brasileiro, Antonella deu à luz a Filomena. Um casal de brasileiros, Joaquim e Carolina, foi a Alemanha à serviço do Brasil e, após três anos em território alemão, Carolina deu à luz a Clara. Um casal de espanhóis, Juan e Maria, veio ao Brasil a turismo e, após um mês em território brasileiro, prematuramente Maria deu à luz a Luiz. Considerando essas três situações, são brasileiros natos:

A

Clara e Luiz.

B

Filomena, Clara e Luiz.

C

Filomena e Luiz.

D

Luiz, apenas.

E

Clara, apenas.

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Q574697

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574697 Direito Constitucional

Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade, naturalizou-se cidadão brasileiro, foi citado para responder a processo de extradição iniciado pelo Governo alemão. Tal fato ocorreu em razão de sua condenação pela prática de crime no território alemão. Pode-se afirmar que a extradição:

A

é impossível, pois nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado;

B

seria possível no caso de crime comum praticado antes da naturalização;

C

é possível independentemente da existência de acordo de reciprocidade entre os Governos brasileiro e alemão;

D

do brasileiro naturalizado somente não é concedida no caso de crime político ou de opinião;

E

deve ser deferida, pois o Estado alemão é soberano para executar as penas aplicadas pelos seus órgãos jurisdicionais.

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Questões de Concurso Sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

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