Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 2.220 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113514
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a
jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda
Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado
de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição
administrativa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113506
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à organização administrativa, ao controle da
administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria
administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado
como ferramenta para questionar a nova norma legal, de
forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de
qualquer ato pela administração pública, dado o caráter
preventivo dessa ação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111562
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República.
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Auxiliar de Farmácia |
Q2111208
Direito Constitucional
De acordo com a constituição brasileira, qual das
alternativas não representa os direitos de garantias
fundamentais:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2110871
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e
garantias fundamentais,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2110870
Direito Constitucional
Soraya dirigiu-se até uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de obter uma certidão declarando não
existir nenhum benefício atual em seu nome. No entanto, o INSS, sem qualquer justificativa, negou o pedido de emissão de certidão. Soraya, tendo ciência de que é titular de um direito garantido constitucionalmente, de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, resolve se aconselhar com uma amiga
advogada, que lhe diz ser cabível, nessa situação, o ajuizamento de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110456
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.
A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.
A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110200
Direito Constitucional
João, cidadão muito engajado politicamente, foi condenado, em
sentença transitada em julgado, à pena de detenção, substituída
por pena restritiva de direitos, por ter praticado um crime contra
o patrimônio.
Enquanto a pena restritiva de direitos produzia efeitos, João
ajuizou ação popular em defesa do meio ambiente, isso em razão
de um loteamento clandestino que fora criado em uma área de
preservação ambiental de caráter permanente. Para surpresa de
João, o processo foi extinto sem resolução de mérito sob o
argumento de que os seus direitos políticos estavam suspensos
em razão dos efeitos produzidos pela condenação criminal.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a extinção
do processo, nas circunstâncias indicadas, foi:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110198
Direito Constitucional
Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes
na edição de lei regulamentadora de determinado direito
constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o
Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de
provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que
se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior,
sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido
direito constitucional.
Nesse caso, a Lei nº XX:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2109322
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
José e Jairo tiveram violado o mesmo direito líquido e certo em razão de abuso de poder de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse caso, José e Jairo
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |
Q2107479
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e
entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Médico Perito Psiquiatra |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Geólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal de Obras |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Químico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente Social |
Q2107461
Direito Constitucional
Sobre a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará,
entre outras, as seguintes, EXCETO:
Q2104819
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público,
beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a
candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é
Q2104604
Direito Constitucional
Os chamados remédios constitucionais são
instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos
na Constituição Federal com a finalidade de
impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder.
Segundo previsão constitucional, o remédio
constitucional cabível para a falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Provas:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social
|
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |
Q2103020
Direito Constitucional
Joana, vereadora do Município Alfa e ferrenha defensora do meio
ambiente, tomou ciência de que, no dia anterior, uma indústria
iniciara suas atividades no território municipal, o que ocorrera sem
a prévia obtenção de licença das autoridades competentes e sem
a adoção de quaisquer medidas destinadas à prevenção de danos
ambientais. Em razão do potencial poluidor dessa atividade, que já
começava a causar danos ambientais, Joana decidiu ajuizar a ação
constitucional cabível para pleitear a interrupção da atividade e a
reparação dos danos causados.
A ação a ser ajuizada por Joana é
A ação a ser ajuizada por Joana é
Q2102534
Direito Constitucional
Segundo as informações presentes no texto
constitucional acerca dos remédios
constitucionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |
Q2102370
Direito Constitucional
Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal:
XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
.... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como:
A norma suprarreferida classifica-se como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |
Q2102365
Direito Constitucional
Um grupo de civis, inconformados com o resultado das eleições presidenciais, decide se armar e apoiar um golpe de Estado. Dentre as reivindicações do grupo, está a intervenção
militar, o fechamento do Congresso Nacional e a aplicação de
atos restritivos da liberdade de locomoção. A Constituição Federal considera a ação de grupos armados, civis ou militares
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como
crime
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito |
Q2093253
Direito Constitucional
Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o
argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência
de professor de apoio qualificado em sala de aula. Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional
que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091454
Direito Constitucional
O prefeito do Município Beta determinou que parte da
arrecadação desse ente federativo com tributos de sua
competência deveria ser depositada em uma conta específica, de
modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no
custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do
prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava
contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa
mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os
recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros
fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos
públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o
cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a
injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela,
a ação popular:
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