Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de
drogas nas situações em que se constatar que houve
habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por
ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não
está protegida pela liberdade de reunião.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos
praticados pela administração pública caracteriza a aplicação
do princípio da sindicabilidade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A impetração de mandado de segurança configura controle
judicial de mérito administrativo.
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