Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

deverá ser concedida a extradição do estrangeiro por crime político.

não será concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.

o português residente no Brasil deverá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física alheia, por parte do preso ou terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos da prova que, já documentados em procedimentos investigatório realizados por órgão competente da polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.