Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 192

Q48013

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48013 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido

A

mandado de injunção.

B

habeas data.

C

habeas corpus.

D

mandado de segurança.

E

pedido liminar em ação popular.

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Q48006

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48006 Direito Constitucional

A Constituição proíbe a instituição de pena de

A

restrição de direitos.

B

morte, sem exceção.

C

caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

D

trabalhos forçados.

E

restrição de liberdade.

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Q47834

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47834 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

A

Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

B

É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

C

Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

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Q47715

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47715 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Certo

Errado

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Q47714

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47714 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Certo

Errado

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Q47711

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDS Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo |

Q47711 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

Certo

Errado

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Q46998

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q46998 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

A

O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.

B

O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

C

O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.

D

Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.

E

Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

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Q46384

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46384 Direito Constitucional

O direito a justa indenização no caso de prejuízos sofridos pelo acusado e reconhecidos em condenação rescindida por revisão criminal tem o seguinte fundamento:

A

o Código de Processo Penal no título relativo à ação civil ex delicto.

B

a necessidade de prova exclusivamente de dolo dos representantes ou agentes do Estado.

C

a necessidade de prova de dolo ou culpa dos representantes ou agentes do Estado.

D

a Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

E

a Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004 que trata da reforma do Poder Judiciário.

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Q46363

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46363 Direito Constitucional

O inciso XXXVII do artigo 5º , que prescreve que não haverá juízo ou tribunal de exceção,

A

permite que o despacho inicial apreciando apenas a concessão ou não de medida liminar sem adentrar no mérito da demanda, pela Presidência do Tribunal, não fira o direito constitucional, pois o mérito será analisado pelo juiz natural, o Desembargador Relator.

B

não permite que a apreciação de provimento cautelar ou medida liminar seja regimentalmente afastada da competência do Relator do processo, o juiz natural, para se concentrar nas mãos do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.

C

permite a concentração da apreciação das medidas liminares e provimentos cautelares na Presidência do Tribunal, desde que seja por lei.

D

permite que a tutela de urgência se concentre numa única autoridade nos processos originários dos Tribunais para evitar o perecimento do direito e propiciar celeridade processual, valor constitucional igualmente relevante.

E

permite exceção para apreciação de medida liminar, pelo Presidente do Tribunal, em habeas corpus, pois o valor da liberdade deve preponderar nesses casos.

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Q46361

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46361 Direito Constitucional

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece como direito constitucional fundamental o acesso à justiça e a inafastabilidade do controle jurisdicional. A Reforma do Poder Judiciário pretendeu avançar no sentido de imprimir maior agilidade à prestação jurisdicional. Nesse sentido,

A

havendo colidência entre o direito a um processo célere e o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes deve prevalecer o primeiro, pois norma posterior de mesma hierarquia revoga anterior.

B

a morosidade da atividade jurisdicional é inerente a uma Justiça que prima pela qualidade. Sacrifício que deve ser suportado pela coletividade a fim de se evitar os erros judiciários.

C

a razoável duração do processo não se coaduna com o sistema recursal brasileiro que pode ser revisto até mesmo com prejuízo do contraditório e ampla defesa.

D

entre os novos mecanismos estabelecidos merece destaque o novo direito constitucional fundamental que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E

a nova sistemática de interposição de recursos extraordinários, que permite ao Supremo Tribunal Federal escolher com liberdade os casos que irá julgar, permitirá maior agilidade na prestação do controle de constitucionalidade.

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Q46020

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46020 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Considere que um preso cautelar esteja afetado por grave doença e que o estabelecimento prisional não tenha condições de suprir a necessidade de tratamento médico. Nesse caso, se o réu não cumprir os requisitos legais exigidos, não poderá, de acordo com a ordem constitucional vigente, ser beneficiado pela prisão domiciliar.

B

De acordo com entendimento de súmula vinculante do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

C

Se, por força de decisão judicial, for decretada a prisão preventiva de um réu, sob o fundamento exclusivo da sua significativa capacidade econômica, nesse caso, o referido fundamento será insuficiente para se manter a segregação do réu, já que o critério pobre/rico não é determinante, por si só, para se decretar a prisão cautelar, sob pena de violação do princípio da igualdade.

D

A regra constitucional que assegura a proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme entendimento do STF, não proíbe que a legislação infraconstitucional venha a estabelecer o rompimento do vínculo de emprego em face da concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador.

E

Conforme entendimento do STF, os requisitos de elegibilidade e de inelegibilidade devem ser tratados por meio de lei complementar.

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Q45509

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45509 Direito Constitucional

O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,

A

poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

B

tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

C

deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

D

poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.

E

deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

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Q45507

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45507 Direito Constitucional

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

A

a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

B

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

C

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

E

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q43513

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43513 Direito Constitucional

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

A

não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

B

poderá ser substituída por prisão perpétua.

C

é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

D

poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

E

poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

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Q43080

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43080 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; tal norma não é violada quando a autoridade policial nega vista dos autos de inquérito policial sigiloso ao advogado de defesa, ainda que os elementos de prova já tenham sido documentados no procedimento investigatório.

B

No ordenamento jurídico brasileiro, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Por essa razão, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

C

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se enquadrando como tal o agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; dessa forma, a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas afronta o princípio da isonomia.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q42417

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo |

Q42417 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de segurança.

Certo

Errado

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Q41138

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41138 Direito Constitucional

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

B

Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.

C

Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

E

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

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Q41029

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41029 Direito Constitucional

Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q40811

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40811 Direito Constitucional

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

admite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.

B

liminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.

C

o mandado de segurança admite dilação probatória.

D

o direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q40363

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Biblioteconomia | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Psicologia | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Gestão de Projetos | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Arquitetura | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Economia-Administração-Ciências Contábeis | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - História | FCC - 2010 - AL-SP - Engenheiro Civil - Agente Técnico Legislativo Especializado | FCC - 2010 - AL-SP - Médico do trabalho | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Pedagogia | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Engenharia Elétrica | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado |

Q40363 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso

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