Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 25

Q2488696

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III |

Q2488696 Direito Constitucional

Considerando o tema Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.

II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está correta, a II está incorreta.

D

A afirmativa I está incorreta, a II está correta.

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Q2488637

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488637 Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

a Constituição possibilita que todos os crimes sejam afiançáveis;

B

a Constituição não permite o imposto sobre grandes fortunas;

C

a Constituição veda a prisão civil por dívidas, exceto se proveniente de inadimplemento de obrigação alimentícia ou do depositário infiel;

D

a Constituição obriga a revelar a identidade da fonte caso informação jornalística seja contestada;

E

a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais sempre que convir.

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Q2488502

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Secretário Escolar III |

Q2488502 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas funções primordiais proteger bens e interesses dos indivíduos contra a intromissão estatal. Os direitos individuais e coletivos são normas que visam garantir valores básicos, como a vida e a liberdade. Considerando o que dispõe a CF/88 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei garante a gratuidade do registro civil de nascimento para todos, já que a vida é um direito básico, amplamente resguardado pela Constituição.

B

A Lei assegura a casa como asilo inviolável, permitido a entrada somente com autorização do morador ou por determinação judicial durante o dia.

C

A autoridade competente poderá utilizar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, resguardado o direito de indenização, se houver dano.

D

É vedado ao Estado intervir no livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de direito fundamental consagrado na Constituição Federal.

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Q2487332

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Fisioterapeuta | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Fonoaudiólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Médico Veterinário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Terapeuta Ocupacional |

Q2487332 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.

Certo

Errado

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Q2486647

Q2486647 Direito Constitucional

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.

Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Certo

Errado

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Q2486646

Q2486646 Direito Constitucional

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.

A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional vigente.

Certo

Errado

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Q2484342

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Médico Especialista em Meidcina de Família e Comunidade | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2484342 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente, para comprovar a verdade a um processo administrativo ou judicial, denomina-se:

A

presunção de inocência

B

identificação criminal

C

ampla defesa

D

Habes corpus

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Q2483367

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483367 Direito Constitucional

Complete as seguintes lacunas relacionadas aos artigos da Constituição Federal de 1988 que abordam os direitos e deveres individuais e coletivos e a educação.

O art. 5º assegura que _____________ (1), garantindo proteção contra qualquer forma de discriminação. Por outro lado, o art. 205 afirma que a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de modo a garantir ___________ (2).

A

(1) ninguém será discriminado / (2) a igualdade de acesso aos níveis mais elevados de ensino.

B

(1) todos são iguais perante a lei / (2) a educação para todos em igualdade de condições.

C

(1) a lei será igual para todos / (2) um padrão de qualidade mínimo de educação.

D

(1) a todos é garantido o direito à vida / (2) um ensino fundamental obrigatório e gratuito.

E

(1) a liberdade de expressão é um direito fundamental / (2) a valorização dos profissionais da educação.

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Q2482995

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Oftalmologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Radiologista - HMSJ | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica - HMSJ |

Q2482995 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal (1988), é correto afirmar que:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura.

C

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

D

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com exceção para as situações previstas em lei.

E

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude da lei.

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Q2482844

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquivologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião - Dentista da Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico de Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Pneumologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Alergologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista Pediátrico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Patologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Geógrafo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Farmacêutico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |

Q2482844 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

são violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar;

D

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

E

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

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Q2480914

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480914 Direito Constitucional

Leia atentamente o texto a seguir.

De um lado, a evolução dos direitos humanos privilegiou sua indivisibilidade, interdependência e complementaridade e induziu à criação de novos direitos híbridos, decorrentes da distinção absoluta entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. Além disso, novos direitos humanos vem sendo reconhecidos, em atenção à preocupação com a qualidade de vida do Planeta, ao desenvolvimento sustentado e integrado da espécie humana e à preservação da Natureza. De outro lado, a teoria dos interesses transindividuais, como superação da doutrina individualista do processo, propiciou nova categorização de direitos e interesses e sua justiciabilidade, antes inimaginável.

(WEISS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2012.)

Considerando a importância dos direitos humanos e a sua relação com os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tratados e Convenções Internacionais que a República Federativa do Brasil seja parte, aprovados por 3/5 do Senado Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

O direito de propriedade de imóveis urbanos e rurais são igualmente influídos pelo princípio da dignidade da pessoa humana, pois em caso de descumprimento da sua função social, o Poder Público poderá desapropriá-los para fins de reforma agrária.

C

A tutela dos direitos trabalhistas inclui, no texto constitucional, o direito ao meio ambiente de trabalho digno, mediante a salubridade das instalações, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e o fornecimento gratuito de EPI.

D

Mesmo a ordem econômica tendo por princípio a propriedade privada, a liberdade de concorrência e a livre iniciativa, não descuidou o legislador constituinte de orientá-la para a valorização do trabalho humano e para a justiça social.

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Q2480911

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |

Q2480911 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dentre os direitos fundamentais, a Constituição Federal garante a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, exceto a proteção dos locais de culto e suas liturgias.

( ) Em homenagem à transparência pública, a Constituição Federal dispôs que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem.

( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, transindividual e multigeracional, tutelado pela Constituição Federal de 1988.

( ) São direitos sociais a educação, a cultura, o desporto, a moradia, o pluralismo político, o combate ao racismo, a diminuição às desigualdades regionais e a solução pacífica dos conflitos, na forma da Constituição Federal.

( ) É garantido pela Constituição Federal o direito de propriedade, com respeito à sua função social, e a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, sem exceções.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, F, V

B

V, F, V, V, V

C

F, V, F, V, F

D

F, V, V, F, F

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Q2476505

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476505 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu inc. XXXIII do Art. 5º. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e do controle das práticas administrativas. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais. Determinadas situações constituem critério constitucional para a imposição do sigilo. Elas envolvem:

A

Segurança da sociedade e do Estado.

B

Figura pública de grande relevo político.

C

Documentos que estejam no sistema da Polícia Federal.

D

Informações acerca de atos da Presidência da República.

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Q2476309

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: FUNPREV de Bauru - SP Prova: Creative Group - 2024 - FUNPREV de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços Assistente Social |

Q2476309 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é incorreto afirmar que

A

a Constituição assegura igualdade de direitos entre homens e mulheres em todas as esferas, sem distinção.

B

é permitida a tortura sob circunstâncias excepcionais definidas por lei.

C

a liberdade de expressão é garantida, mas o anonimato é proibido.

D

os direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, exceto em casos previstos por lei.

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Q2474077

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474077 Direito Constitucional

Vislumbrado na Magna Carta de 1215, tal direito nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de 1689. Consistia, nesse primeiro momento, no simples direito de o Grande Conselho, depois o Parlamento, pedir que o Rei sancionasse as leis. Fortaleceu-se na Constituição francesa de 1791 ao se ampliarem os peticionários e o objeto da petição.
(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)

Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de

A

certidões impressas de Breve Relato.

B

certidão negativa de débitos de tributos imobiliários.

C

certidões com apostilamento em processo de dupla cidadania.

D

certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q2474075

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |

Q2474075 Direito Constitucional

Tendo como escopo principal o entendimento das Cortes Superiores a respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2473054

Q2473054 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

A

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

B

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

C

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de injunção que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q2472805

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Copeira |

Q2472805 Direito Constitucional

Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:

A

inconstitucional, pois o atual texto constitucional proíbe a aplicação da pena proposta

B

constitucional, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta

C

ilegal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, desde que mediante posterior regulamentação específica

D

legal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, independentemente de posterior regulamentação específica

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Q2472228

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472228 Direito Constitucional

Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de caráter processual que, por sua vez, serve para a implementação de atributos materiais. Levando em conta esta noção, é uma garantia fundamental

A

a irretroatividade da lei penal.

B

o direito de herança.

C

a liberdade de associação.

D

o habeas corpus.

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Q2471539

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471539 Direito Constitucional

Tendo como base os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e a jurisprudência que norteia o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

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