Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 33

Q2376707

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |

Q2376707 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. Concernente a direitos e garantias fundamentais, é certo afirmar que, mesmo sendo violável a liberdade de consciência e de crença, é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. Com base nos Direitos Fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, é certo afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2375666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375666 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção essencial aos indivíduos.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.

I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.

III. é garantido o direito de herança.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q2375665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DNIT Provas: FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade | FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |

Q2375665 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.

B

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar em hipótese alguma.

D

é violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e divulgação da fonte.

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Q2375536

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375536 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.

No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.

Certo

Errado

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Q2375280

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Programa de Residência - Direito |

Q2375280 Direito Constitucional

Um grupo de pessoas, com padrões axiológicos semelhantes, decidiu constituir uma associação visando à realização dos objetivos que têm em comum. Por se tratar de um grupo muito zeloso, requereu autorização ao órgão competente do Município Delta para criar a referida associação. O requerimento, no entanto, foi denegado.

À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

A

a autorização sequer deveria ter sido requerida, já que dispensada pela ordem constitucional.

B

a denegação do requerimento formulado somente será lícita se forem apresentados os respectivos motivos.

C

somente se o órgão competente demonstrar a existência de interesse público será regular a denegação do requerimento.

D

a autorização é ato administrativo discricionário, que pode ser, ou não, concedida, conforme o juízo de valor do órgão competente.

E

tanto a autorização de criação como a dissolução compulsória da associação são atos vinculados do Município, caso sejam preenchidos os respectivos requisitos.

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Q2374116

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374116 Direito Constitucional

“Pouco antes de o sol nascer na Praça 14 Bis, no Centro de São Paulo, dois moradores de rua começam a recolher cobertores e outros objetos que estão ali na calçada que também serve de morada para eles. A temperatura mínima na madrugada desta quarta-feira chegou a sete graus, mas a sensação era de mais frio, numa atmosfera gelada intensificada pelo concreto. Sob um cobertor, um deles explicou: ‘Estamos recolhendo tudo para que a GCM [Guarda Civil Metropolitana] não leve embora’, disse, sem querer se identificar. ‘Eles passam aqui cedo e o que a gente não segura, eles levam’. Os moradores tentam se proteger do indefensável: a guarda municipal passa, quase diariamente, nas regiões onde vivem os moradores de rua para levar colchonetes, cobertores e barracas. Até documentos são levados, eles denunciam.”

(Marina Rossi. Morador de rua em São Paulo: “Se eu tirar o casaco, eles levam embora”. El País Brasil, 16.06.2016. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2016/06/15/ politica/1466018275_327623.html)

Considerando o excerto apresentado, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

foi violado o direito da dignidade da pessoa humana dos moradores de rua.

B

a GCM agiu dentro dos parâmetros da legalidade.

C

foi violado o direito de a Administração Pública garantir a liberdade de ir e vir.

D

a GCM agiu dentro dos parâmetros da política preventiva, já que somente a casa é asilo inviolável do indivíduo.

E

foi violado o direito de liberdade de expressão dos moradores de rua.

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Q2372551

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372551 Direito Constitucional

Determinada associação está sendo investigada, porque supostamente teria sido utilizada para fins ilícitos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, eventual suspensão das atividades da associação

A

exigiria decisão judicial com trânsito em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

poderia ocorrer por decisão administrativa do Ministro da Justiça, ainda que pendente de recurso.

C

poderia ocorrer por decisão administrativa irrecorrível.

D

demandaria decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado.

E

não poderia ocorrer, em virtude da garantia constitucional do direito à associação.

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Q2372550

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372550 Direito Constitucional

Suponha que um coletivo de jovens pelo meio ambiente esteja organizando uma manifestação em um parque público. Segundo as normas constitucionais que tratam do tema, o direito de reunião

A

assegura que seus participantes utilizem armas durante a manifestação.

B

independe de prévia autorização.

C

pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo desnecessário prévio aviso à autoridade competente.

D

não pode ser restringido em nenhuma hipótese.

E

pode ser exercido com o uso de violência.

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Q2372545

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372545 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. É prevista a aplicação de penas de caráter perpétuo para os condenados por crimes hediondos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2372049

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372049 Direito Constitucional

São direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5^o da Constituição Federal,

A

licença paternidade, salário família e direito à habeas data.

B

gratuidade do registro de nascimento e óbito para aqueles reconhecidamente pobres, 13^o salário e princípio da legalidade penal.

C

proibição da pena de morte, seguro-desemprego e licença paternidade.

D

liberdade de associação, liberdade de exercício do trabalho, liberdade de pensamento e proibição da pena de morte.

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Q2372047

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372047 Direito Constitucional

Segundo o art. 5^o , inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder,

A

de tutela jurisdicional.

B

de petição.

C

de mandado de segurança.

D

de ação.

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Q2371651

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371651 Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

Certo

Errado

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Q2371650

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371650 Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas depende, em determinados casos, de autorização legal.

Certo

Errado

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Q2371649

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371649 Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

Certo

Errado

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Q2369350

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática | CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2369350 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são enunciados no Título II da Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 5º, que dispõe sobre os direitos e liberdades individuais. Com relação à tais disposições, a liberdade de

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Q2368946

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368946 Direito Constitucional

Direitos fundamentais são direitos positivados na Constituição Federal, os quais refletem as demandas políticas da sociedade, limitando o poder estatal através de mecanismos, a fim de prevenir e punir abusos. Eles também abarcam prestações estatais para atender às necessidades sociais e promover a dignidade humana, moldando a relação entre o Estado e os cidadãos. Os direitos fundamentais da Carta Magna Brasileira de 1988 são descritos no Título II, Art. 5º. Sobre esses direitos, é correto afirmar que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender de censura ou licença.

C

É vedado o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2362813

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362813 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é crime inafiançável

A

a lesão corporal dolosa.

B

a extorsão.

C

o homicídio.

D

o roubo.

E

o tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q2362811

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362811 Direito Constitucional

O exercício da cidadania, como posto na Constituição Federal, garante o direito à

I vida.
II liberdade
III igualdade.
IV segurança.
V propriedade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

B

Apenas os itens I, II e V estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362706 Direito Constitucional

A Lei municipal nº W, com o alegado objetivo de proteger o interesse coletivo, impôs restrições a determinado direito individual. Ana, titular de um direito dessa natureza e que seria alcançada pelas restrições impostas pelo referido diploma normativo, consultou um advogado a respeito da compatibilidade dessa medida com a Constituição da República.

Foi corretamente respondido a Ana que as referidas restrições, à luz do entendimento predominante na realidade brasileira

A

são sempre incompatíveis com a ordem constitucional, pois a concordância prática desses direitos foi realizada, in abstracto, pelo Poder Constituinte.

B

são sempre incompatíveis com a ordem constitucional, considerando que os direitos fundamentais ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas.

C

podem se mostrar compatíveis com a ordem constitucional, devendo ser adequadas e necessárias, além de os benefícios auferidos apresentarem maior relevância que as restrições impostas.

D

podem se mostrar compatíveis com a ordem constitucional, desde que a norma que contempla o direito fundamental tenha admitido a imposição de restrições pela legislação infraconstitucional.

E

são sempre compatíveis com a ordem constitucional, pois a eficácia dos direitos fundamentais, de primeira, segunda ou terceira dimensão, é sempre estabelecida pela legislação infraconstitucional, que pode estendê-los ou restringi-los.

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Q2361093

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |

Q2361093 Direito Constitucional

Quais incisos do artigo 5° da norma constitucional garantem o direito à Liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de reunião e de associação:

A

Artigo 5º, inciso IV, II e XXXIX.

B

Artigo 5º, inciso VII e XIV.

C

Artigo 5º, inciso IX, IV, V, XVI, XVII e XVIII.

D

Artigo 5º, inciso XII, XV, VII, XVI e XXVI.

E

Artigo 5º, inciso XIV, XII, XV, VII, XVI e XXVI.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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