Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 39

Q415677

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415677 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.

A

Incapacidade civil absoluta

B

Cancelamento da naturalização por sentença, ainda que não transitada em julgado.

C

Condenação em ação popular.

D

Qualquer condenação criminal.

E

Prisão do cidadão.

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Q415665

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415665 Direito Constitucional

Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram-se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.

Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto.
II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos, ainda que não alfabetizados.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q411610

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411610 Direito Constitucional

Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

A

não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

B

não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.

C

não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.

D

não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.

E

poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

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Q409329

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q409329 Direito Constitucional

Quanto ao tema cidadania, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de cidadania não se relaciona em nada com os direitos fundamentais.

B

Para os doutrinadores desse tema, é unânime a ideia de que o conceito de cidadania restringe-se apenas ao conceito de soberania popular.

C

A cidadania não pode ser vinculada à proteção ao direito do consumidor.

D

A cidadania garante ao cidadão o exercício dos seus direitos civis e sociais.

E

Devido à menor importância do tema cidadania, a Constituição Federal de 1988 sequer faz referência a ele em seus artigos.

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Q406576

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406576 Direito Constitucional

Dentre ouras condições de elegibilidade, exige a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a idade mínima de 18 (dezoito) anos para

A

Prefeito.

B

Vereador.

C

Governador.

D

Deputado Federal.

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Q405281

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405281 Direito Constitucional

Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

A

Filiação partidária.

B

Alistamento eleitoral.

C

Domicilio eleitoral na circunscrição.

D

Idade mínima de 35 anos para Senador.

E

Idade mínima de 35 anos para Governador.

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Q401517

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401517 Direito Constitucional

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade constante no art. 5^o, da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.

B

A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.

C

O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.

D

Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

E

O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

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Q401515

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401515 Direito Constitucional

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).

B

Ter concluído o ensino médio.

C

Ser ou ter sido casado(a).

D

Possuir idade mínima de 35 anos.

E

Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

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Q392980

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q392980 Direito Constitucional

Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de determinado município do Estado do Maranhão. Faltando seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito, assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o mandato. Neste caso, Paulo

A

não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes do pleito.

B

poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.

C

poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição.

D

não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do pleito.

E

não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

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Q392896

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392896 Direito Constitucional

Mirela, advogada, é casada com Pedro, Prefeito do Município “X” do Estado do Maranhão, não sendo titular de qualquer mandato eletivo. No curso do mandato de Pedro, Mirela e Pedro dissolvem o vínculo conjugal por meio de divórcio devidamente homologado pelo Poder Judiciário. Mirela pretende concorrer no próximo pleito municipal a um cargo eletivo no Município “X”. Neste caso, Mirela

A

poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereadora, mas é inelegível para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeita do Município.

B

não poderá concorrer ao cargo eletivo, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

C

poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município, sem qualquer restrição.

D

poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeita, Vice-Prefeita ou Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito.

E

poderá concorrer apenas ao cargo de Vereadora do Município desde que a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido há mais de seis meses antes do pleito, sendo inelegível para os cargos de Prefeita e Vice-Prefeita.

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Q392486

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392486 Direito Constitucional

Prefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral para Município diverso, buscando afastar a inelegibilidade. Pode-se, com fundamento na interpretação constitucional, afirmar que

A

a inelegibilidade encontra-se afastada, vez que a vedação constitucional não alcança município diverso.

B

a inelegibilidade encontra-se afastada, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização.

C

a inelegibilidade está configurada, não se admitindo terceiro mandato, mesmo na hipótese de município distinto.

D

é possível a referida situação na medida em que o texto constitucional prevê expressamente a figura do Prefeito Itinerante.

E

a inelegibilidade será afastada, desde que expressamente previsto na Lei Orgânica do Munícipio, com fundamento no princípio da autonomia municipal.

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Q391508

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391508 Direito Constitucional

Quanto ao Chamamento ao Processo é correto afirmar, exceto:

A

O militar alistável é elegível, mas, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

Os partidos políticos, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e, após, adquirem personalidade jurídica.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, mas a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.

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Q389822

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389822 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal.

A

É vedada a perda ou suspensão de direitos políticos, sendo admitida a cassação nas hipóteses que a lei eleitoral estabelecer.

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

O voto é facultativo para os analfabetos; os presos e os maiores de sessenta anos.

D

É condição de elegibilidade para o cargo de Vereador a idade mínima de 21 anos

E

A soberania popular será exercida diretamente pelos Deputados e Senadores.

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Q386374

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386374 Direito Constitucional

Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Direitos individuais e coletivos.

B

Direitos sociais e políticos.

C

Direitos de nacionalidade, políticos e partidos políticos.

D

Direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e de partidos políticos.

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Q385422

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q385422 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar- se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.

Certo

Errado

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Q381827

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381827 Direito Constitucional

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

A

Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

B

É vedada a cassação de direitos políticos.

C

Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

E

Os militares federais não são alistáveis.

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Q374068

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q374068 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

B

Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

C

Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

D

Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

E

O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

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Q372888

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Segurança da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Suporte | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Rede de Computadores | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Dados | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Gestão em Tecnologia da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q372888 Direito Constitucional

Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição, através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses direitos políticos, a Constituição assegura.

A

o voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

B

o sufrágio universal e o voto direto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e menores de sessenta anos.

C

o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

a ação popular, que consiste em um processo iniciado por, no mínimo, 1% do população nacional, para destituir administradores ímprobos.

E

o plebiscito ou o referendo, nos quais o cidadão decide diretamente qual será o rumo legislativo sobre matéria de relevância nacional, sem qualquer participação do Poder Legislativo durante o processo legislativo.

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Q372636

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372636 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade.

B

Constitui constrangimento ilegal a revista íntima de trabalhadoras de indústria de vestuário, sob ameaça de dispensa.

C

Apesar do direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, não se admite a figura do promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.

D

Com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior, admite-se a cobrança de taxa de matrícula em curso regular de graduação em universidades públicas, com isenção dessa cobrança para os que comprovarem impossibilidade financeira.

E

A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.

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Q370004

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q370004 Direito Constitucional

Um militar do Estado, na ativa, resolveu candidatar- se ao cargo de Vereador da Cidade onde serve. O seu ingresso na Corporação Militar ocorreu em 15 de março de 2010, na graduação de soldado, cargo que ocupa atualmente. Imaginemos que tenha sido feito o registro de sua candidatura. Diante desse caso, assinale a alternativa correta:

A

Esse militar é inelegível, tendo em vista que não poderá fazer o alistamento eleitoral durante o serviço militar.

B

Caso seja eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

C

A partir do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior.

D

Caso seja eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

A contar do registro de sua candidatura, perderá o cargo de soldado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

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