Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso
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Sobre os direitos políticos dispostos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
I. Uma das condições de elegibilidade, na forma da lei é a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Senador, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
IV. Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
V. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
“Os rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Fare) e o governo colombiano anunciaram neste sábado (12), em Havana, um novo acordo de paz, após o 'não' no referendo sobre uma versão anterior desse pacto para acabar com 52 anos de conflito armado no país.” (site gl.globo.com-publicado em 12/11/2016 às 21 h42).
Quanto ao referendo, plebiscito e iniciativa popular,
nos termos da Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar:
Sobre os Direitos Políticos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas abaixo, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( )Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.
( )A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.
( )A filiação partidária é uma condição de elegibilidade.
( )O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
A sequência correta é
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no
mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde
que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do
pleito eletivo.
A cassação de direitos políticos é vedada, podendo ocorrer a perda ou suspensão em caso de:
I. Algum tipo de incapacidade civil e probidade administrativa.
II. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
É correto o que se complementa em
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