Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 17

Q1851342

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |

Q1851342 Direito Constitucional

Texto associado

O capítulo II do Título II da Constituição Federal de 1988 é destinado aos direitos sociais. A respeito desse tema, julgue o item.

Quando, nos colegiados dos órgãos públicos, estiverem em discussão os interesses profissionais dos trabalhadores, não será assegurada a participação dos empregadores nas discussões.

Certo

Errado

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Q1851087

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Assistente Social |

Q1851087 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 7° da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: I – repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos. II – licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com a duração de 90 (noventa) dias. III – fundo de garantia do tempo de serviço.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1848361

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848361 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação ao direito à moradia, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Está inserido no texto constitucional como direito à cidadania.

B

A Constituição assegura o direito à moradia apenas aos brasileiros natos.

C

E um direito social, ao lado da educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

D

Não é considerado um direito fundamental.

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Q1848286

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848286 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O trabalhador urbano terá direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q1848285

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Técnico Industrial Júnior |

Q1848285 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É garantida ao trabalhador, seja ele urbano ou rural, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

Certo

Errado

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Q1842301

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos |

Q1842301 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário, que será baseado

A

na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

no valor suplementar do bônus de participação do lucro.

C

na alíquota de encargos previdenciários do período vigente.

D

no maior salário mínimo do país ou conforme for estipulado no estatuto da empresa.

E

no salário completo ou no valor pago de imposto sobre a renda retido na fonte.

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Q1841337

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841337 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, incluindo a indenização quando este incorrer em dolo ou culpa.

B

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de lei.

D

a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, obrigatoriamente, participação na gestão da empresa.

E

a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, exceto àqueles portadores de deficiência.

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Q1841335

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841335 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

B

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.

C

ninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta leve nos termos da lei.

E

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q1841096

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841096 Direito Constitucional

É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

B

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à última remuneração do trabalhador.

C

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q1832949

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS |

Q1832949 Direito Constitucional

O Princípio da Reserva do Possível é alvo de discussões e incertezas no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo quando se fala de direitos sociais. Considerando as divergências e interpretações acerca do tema, assinale a alternativa abaixo que apresente informação INCORRETA sobre o Princípio da Reserva do Possível no contexto dos direitos fundamentais sociais.

A

Vista como uma limitação fática decorrente da real escassez econômica, a Reserva do Possível tornar-se-á um limite imanente, pois é um choque entre a realidade concreta e o mando normativo.

B

No contexto brasileiro, a jurisprudência utilizou o Princípio da Reserva do Possível exclusivamente para refutar a aplicabilidade dos direitos sociais.

C

Considera-se a Reserva do Possível como situação em que a limitação de recursos acaba sendo causada por uma consequência alocativa destes por uma decisão disjuntiva do órgão ou agente competente.

D

Esse princípio teve sua natureza modificada desde sua origem na Alemanha, como o que é razoavelmente concebido como prestação social devida, para sua variante brasileira, como a realização de direitos fundamentais sociais baseada na escassez de recursos.

E

A Reserva do Possível por limitação jurídica, como restrição de direito fundamental social, é passível de controle de constitucionalidade, sobretudo no que tange à consideração dos chamados “limites dos limites”.

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Q1832073

Ano: 2021 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q1832073 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que contém a afirmação INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, apenas o Executivo e o Judiciário.

C

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q1831391

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Artes | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Alemã | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Instrutor de Esportes | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Supervisor Escolar | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Ciências | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Inglesa |

Q1831391 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a associação profissional ou sindical, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

D

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.

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Q1830645

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830645 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos direitos sociais, é correto afirmar que

A

cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais.

B

é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura e licença.

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Q1829367

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Manutenção | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q1829367 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores o(a)

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

B

remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

C

gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.

D

repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

E

jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

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Q1828767

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente de Cadastro | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Sanitário |

Q1828767 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de ______ anos e de qualquer trabalho a menores de _____ anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de _____ anos.

A

18 | 16 | 14

B

16 | 14 | 12

C

21 | 18 | 16

D

21 | 16 | 14

E

18 | 14 | 12

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Q1828380

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |

Q1828380 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.

A segurança é um direito social assegurado expressamente na CF.

Certo

Errado

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Q1828345

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Q1828345 Direito Constitucional

A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.

Certo

Errado

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Q1827863

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827863 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

A

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

B

salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.

C

licença gestante com duração de noventa dias.

D

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

E

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q1827699

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827699 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada que perseguem princípios programáticos.

Certo

Errado

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Q1827698

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827698 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

A reserva do possível como limite para a efetivação de direitos sociais encontra limite, por sua vez, no princípio do mínimo existencial.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso

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