Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 93

Q57601

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57601 Direito Constitucional

São considerados expressamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos sociais, dentre outros, a

A

imagem e a liberdade de associação.

B

herança e a ação popular.

C

segurança e o lazer.

D

propriedade e a instituição do juri.

E

obra intelectual e a liberdade de imprensa.

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Q57143

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57143 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

A

O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.

B

Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.

C

O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais.

D

Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.

E

Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.

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Q56983

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56983 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:
São direitos dos trabalhadores expressamente previstos no artigo 7º da Constituição Federal, dentre outros:

A

fundo de garantia por tempo de serviço; seguro-desemprego; aposentadoria e horário noturno reduzido

B

salário mínimo; 13º salário; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração; aviso prévio de, no máximo, trinta dias

C

aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei; licença-paternidade; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal e seguro-desemprego

D

adicional de periculosidade de trinta por cento; garantia de salário mesmo inferior ao mínimo; repouso salarial remunerado; férias e fundo de garantia por tempo de serviço

E

seguro contra acidente de trabalho; salário-família; horas extras; anotação do contrato em CTPS; intervalo intra-jornada e salário mínimo

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Q56290

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56290 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

I - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V - Participação nos lucros, ou resultados, vinculada na remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Somente as alternativas I e V estão erradas.

C

Somente as alternativas II, III e V estão certas.

D

As alternativas I, II e IV estão erradas.

E

A única alternativa certa é a II.

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Q56203

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56203 Direito Constitucional

A proteção ao mercado de trabalho da mulher é:

A

inexistente, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, sem diferenças de qualquer natureza;

B

garantida pela Constituição, mediante disciplina por lei;

C

prevista apenas em normas internacionais;

D

inconstitucional, em função do princípio da igualdade;

E

restrita às trabalhadoras adolescentes, com idade entre os 16 e 18 anos;

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Q56196

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56196 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais representam importante capítulo do Direito contemporâneo, com presença crescente nas argumentações jurídicas desenvolvidas pelos juízes e tribunais de nosso país. Sobre a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

A

os direitos fundamentais denominados de primeira geração traduzem postulados de abstenção do Estado, cujo catálogo privilegia aspectos da vida pessoal de cada indivíduo, como a liberdade de culto e de reunião;

B

os direitos sociais, como o direito a greve, são denominados direitos fundamentais de segunda geração, por sua conexão com a justiça social;

C

apesar de não haver norma expressa na ordem jurídica brasileira, reconhece-se universalmente a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais;

D

as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado (fenômeno conhecido como eficácia horizontal dos direitos fundamentais);

E

diante de um caso concreto, resolve-se a colisão de direitos fundamentais a partir de um juízo de ponderação, harmonizando-se, especialmente pelo princípio da proporcionalidade, os direitos fundamentais em conflito.

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Q56160

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56160 Direito Constitucional

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - O princípio da proporcionalidade, que tem como subprincípios a pertinência ou aptidão, a necessidade e a proporcionalidade strictu sensu, embora não esteja explicitado na Constituição Federal brasileira, é considerado, pela doutrina pátria, como princípio constitucional.

II - O princípio da divisão de poderes foi inscrito na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios fundamentais que ela adota e tem caráter absoluto.

III - A Constituição Federal consagra, especificamente, no que respeita ao Direito do Trabalho, os princípios da não-discriminação e da irredutibilidade do salário.

IV - O princípio da inviolabilidade do domicílio consiste na proibição de na casa penetrar sem consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, em qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas uma proposição está correta

B

Apenas duas proposições estão corretas

C

Apenas três proposições estão corretas

D

Todas as proposições estão corretas

E

Todas as proposições estão erradas

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Q56159

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56159 Direito Constitucional

CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I - A lei ordinária poderá alterar o prazo da licença-paternidade, fixado pela Constituição Federal em cinco dias.

II - O dispositivo constitucional que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é norma de eficácia contida.

III - A proteção em face da automação, na forma da lei, prevista no art. 7º, da Constituição Federal de 1988, não foi, até o momento, alvo de qualquer regulamentação por parte do legislador ordinário.

IV - A norma insculpida no art. 7º, I, da Constituição Federal, que garante, a trabalhadores urbanos e rurais, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa permite que o legislador ordinário adote a estabilidade como regra geral.

Quais são corretas?

A

Todas estão corretas

B

I, II e III

C

Apenas a I

D

II e III

E

Apenas I e IV

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Q55157

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55157 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

B

A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.

D

A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. - Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.

E

O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

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Q53713

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53713 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visem à melhoria de sua condição social, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura a

A

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D

distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

E

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q53712

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53712 Direito Constitucional

É garantida ao trabalhador urbano ou rural a remuneração do serviço extraordinário superior, no

A

mínimo, em quinze por cento à do normal.

B

máximo, em trinta por cento à do normal.

C

mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

D

máximo, em trinta e cinco por cento à do normal.

E

mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

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Q53661

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53661 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas de mais de

A

cem funcionários.

B

cento e vinte funcionários.

C

cento e cinqüenta funcionários.

D

duzentos funcionários.

E

duzentos e cinqüenta funcionários.

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Q53429

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53429 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

A

proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal a sua retenção dolosa ou culposa.

B

remuneração do serviço extraordinário, na mesma proporção e condição à do normal.

C

licença à gestante e licença paternidade, com duração de até cento e vinte dias.

D

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde a gravidez da trabalhadora, até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q53245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53245 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a opção correta.

A

O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

B

O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu sindicato.

C

O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em questões administrativas.

D

Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria econômica.

E

A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.

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Q53112

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53112 Direito Constitucional

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

A

O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
João foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos.
Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

C

De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

D

É inconstitucional regra interna de uma empresa que concede licença gestante de 180 dias às suas empregadas, visto que, de acordo com a CF, a licença tem duração de 120 dias.

E

A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

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Q52179

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q52179 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

A garantia da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é constitucional.

Certo

Errado

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Q52178

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q52178 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

O direito à licença paternidade também é assegurado à categoria dos empregados domésticos.

Certo

Errado

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Q51502

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51502 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

A

os bens patrimoniais, a educação e o júri.

B

o lazer, a alimentação e a segurança.

C

a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.

D

a propriedade, as associações e as relações de consumo.

E

a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

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Q50815

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50815 Direito Constitucional

Considerando que Fernando seja trabalhador urbano, e Heleno, trabalhador rural, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

Ambos têm direito a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B

Ambos têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior em 20% à do normal.

C

Fernando tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, mas Heleno não tem tal direito.

D

Heleno, ao contrário de Fernando, não tem direito a perceber remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.

E

Os filhos de Fernando, mas não os de Heleno, têm direito, desde o seu nascimento até aos seis anos de idade, à assistência gratuita em creches e pré-escolas.

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Q49388

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q49388 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e V.

C

I, II e IV.

D

I, IV e V.

E

I e III.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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