Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

da busca na melhoria das condições de vida dos hipossufcientes e na concretização da igualdade social.

da reivindicação do pagamento de indenização compensatória, impedindo a dispensa injustifcada, sem motivo socialmente relevante.

do direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar, implicando numa permissão de não cumprimento de uma obrigação.

do direito à capacitação e aperfeiçoamento do indivíduo para o mercado de trabalho.

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

É direito do trabalhador urbano adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ordinária.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Somente por assembleia geral poderá ser fixada contribuição, que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente do imposto sindical previsto em lei.

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um delegado sindical, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

8 (oito)

15 (quinze)

5 (cinco)

12 (doze)

7 (sete)

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindi-cal.

os trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de orga-nização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

o aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.

É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.

Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.

O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis .

São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

a supressão de toda exploração do homem pelo homem, abolindo definitivamente a divisão da sociedade em classes, fazendo triunfar o socialismo.

a visão universal dos direitos do homem, atribuindo-lhe como significado primordial o seu mundialismo.

o desenvolvimento do respeito ao direito e à liberdade individual, com base no reconhecimento e aplicação do princípio da universalidade.

a priorização da dignidade da pessoa humana, do ideal democrático e da resistência à opressão.

6 (seis) anos de idade.

5 (cinco) anos de idade.

7 (sete) anos de idade.

8 (oito) anos de idade.

9 (nove) anos de idade.

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; c) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; d) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; e) o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais; f) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; e g) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independendo de lei regulamentatória para atingir suas finalidades. Em adição, é possível a existência de disposição ampliativa dos direitos e garantias em legislação extraconstitucional, sem prejuízo da supremacia formal da Constituição. Contudo, é possível afirmar que a disposição do artigo 5º “caput” da CF não representa uma garantia universal, pois desautoriza a aplicação dos direitos e garantias a determinadas categorias de pessoas.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Atenta contra a Constituição texto normativo que limite a legitimidade ativa ou condicione seu manejo à satisfação de elementos alheios ao interesse coletivo da categoria, pois a garantia constitui cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV da Constituição.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Apenas a exigência da defesa da intimidade e do interesse público pode justificar que a lei venha a restringir a publicidade dos atos processuais.

Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Os direitos constitucionais dos presos, durante o cumprimento da pena em virtude de decisão judicial transitada em julgado, não poderão ser reduzidos, suspensos ou afastados.

irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação.

remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.

é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.

o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.