Questões de Concurso Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, analise:
I - É o Poder que tem o objetivo de julgar, ou seja, fazer justiça está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação. II - Cabe ao Poder Judiciário aplicar a lei – que é abstrata, genérica e impessoal – a um caso específico que envolva algumas pessoas em um conflito qualquer e decidir, de forma isenta e imparcial, quem tem razão naquela questão. III - O processo judicial é o modo pelo qual o Poder Judiciário exerce a função de solucionar conflitos de interesse.
Dos itens acima:

Sobre as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

Estabelece a Constituição Federal que

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

A Fazenda Pública não adimple suas obrigações decorrentes de condenações judiciais tal qual os particulares. Na realidade, há um regramento constitucional e processual específico para tanto, estabelecendo o mecanismo dos precatórios, através do qual se compreende que há maior possibilidade de preservação do interesse público. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A viúva de determinado servidor público do Município de Araucária obtém decisão judicial, que acaba por transitar em julgado, condenando a autarquia previdenciária municipal a conceder o benefício de pensão por morte em relação àquele servidor, com quem mantinha relação de união estável, bem como pagar o valor correspondente às parcelas em atraso. Nesse caso, o pagamento dos atrasados deverá ser efetuado simultaneamente a todos os demais débitos da municipalidade.

( ) O Presidente do Tribunal de Justiça competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade, respondendo também perante o Conselho Nacional de Justiça.

( ) Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal de Araucária obteve judicialmente a concessão de sua aposentadoria por invalidez, decorrente de doença grave prevista em lei, bem como a obtenção dos valores em atraso correspondentes a esse direito. Transitada em julgado essa sentença, o referido servidor terá direito ao pagamento preferencial em relação a todos os demais débitos da municipalidade de valores correspondentes ao triplo da obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública, sendo que eventual resíduo poderá ser fracionado e pago posteriormente, através da expedição de precatórios.

( ) A municipalidade de Araucária, em razão de sua distinta capacidade econômica, pode definir, por lei própria, valor para a obrigação de pequeno valor da Fazenda Pública que seja inferior àquele praticado pela União Federal e, também, menor do que o limite máximo para o benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

A Constituição da República, ao disciplinar a organização do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as decisões judiciais deverão ser motivadas” (art. 93, inciso IX, CRFB). Sobre a motivação, é correto afirmar que:

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos

Lei complementar, de iniciativa do __________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

O governador de um Estado da Federação decide criar, por meio de lei, uma central de pagamentos de salários, composta por membros dos três poderes, para gerenciar todos os procedimentos de aplicação de recursos financeiros destinados ao pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com a consequente extinção dos órgãos de pagamento existentes em cada um dos poderes. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que tratam do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a criação da central

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”
PORQUE
II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”
PORQUE
II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal.
Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal: