Questões de Concurso Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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Q1247693 Direito Constitucional
Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que:
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Q1239566 Direito Constitucional
Referente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1238346 Direito Constitucional
Ao longo do século XX, o Poder Judiciário passa por significativo processo de expansão em suas duas funções principais, tanto a de prestação da justiça comum quanto a de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Essa dupla expansão não será linear nem homogênea, considerando a diversidade de regimes democráticos existentes e as grandes fases políticas e econômicas que marcaram o século passado. Um enfoque mais sociológico associa a expansão do Poder Judiciário e suas dificuldades atuais, respectivamente, ao desenvolvimento e crise do chamado Estado de Bem-Estar Social. Um segundo, mais jurídico, associa essa expansão à ampliação do acesso à Justiça para direitos coletivos, especialmente a partir da década de 70. Para Boaventura de Sousa Santos, o desenvolvimento do Estado Social desencadeou a produção de leis muito mais substantivas do que as produzidas pelo modelo liberal e levou o Poder Judiciário a assumir um novo papel: ele passa a ser acionado para dar efetividade prática a essa nova legislação social, muito mais substantiva do ponto de vista dos direitos da cidadania. 
Rogério Bastos Arantes. Judiciário: entre a justiça e a política. In: Lúcia Avelar e Antônio Octávio Cintra (orgs.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação KonradAdenauer-Stiftung; São Paulo: Fundação UNESP Editora, 2004, p. 87-97 (com adaptações)
A partir do texto acima, tendo nele uma primeira referência para a análise do tema que aborda, julgue o item abaixo. 
Quando o texto se reporta ao novo enfoque adotado pelo Poder Judiciário no contexto histórico do advento do denominado Estado de Bem-Estar Social, no pós-Segunda Guerra Mundial, ele reafirma as mudanças significativas ocorridas no mundo do Direito e da Justiça em face da nova realidade social, política e econômica com a qual o mundo passou a conviver, ainda que de modo não uniforme e universalizado.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEASTER - PA
Q1208505 Direito Constitucional
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. 
Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas. 
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Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP
Q1206065 Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar: 
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Q1204914 Direito Constitucional
Ao longo do século XX, o Poder Judiciário passa por significativo processo de expansão em suas duas funções principais, tanto a de prestação da justiça comum quanto a de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Essa dupla expansão não será linear nem homogênea, considerando a diversidade de regimes democráticos existentes e as grandes fases políticas e econômicas que marcaram o século passado. Um enfoque mais sociológico associa a expansão do Poder Judiciário e suas dificuldades atuais, respectivamente, ao desenvolvimento e crise do chamado Estado de Bem-Estar Social. Um segundo, mais jurídico, associa essa expansão à ampliação do acesso à Justiça para direitos coletivos, especialmente a partir da década de 70. Para Boaventura de Sousa Santos, o desenvolvimento do Estado Social desencadeou a produção de leis muito mais substantivas do que as produzidas pelo modelo liberal e levou o Poder Judiciário a assumir um novo papel: ele passa a ser acionado para dar efetividade prática a essa nova legislação social, muito mais substantiva do ponto de vista dos direitos da cidadania. 
Rogério Bastos Arantes. Judiciário: entre a justiça e a política. In: Lúcia Avelar e Antônio Octávio Cintra (orgs.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação KonradAdenauer-Stiftung; São Paulo: Fundação UNESP Editora, 2004, p. 87-97 (com adaptações)
Ainda a partir do texto Judiciário: entre a justiça e a política, tendo nele uma primeira referência para a análise do tema que aborda.
No atual estágio da economia mundial, a ampliação dos mercados e das relações entre agentes econômicos, muitas das quais autônomas ou não conduzidas diretamente pelos Estados, suscita novos desafios ao Poder Judiciário, embasados na busca da segurança jurídica dos contratos.
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Q1203116 Direito Constitucional
A Constituição Federal trata de custas e emolumentos no art. 98, § 2°, quando determina que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da(o):
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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO
Q1200301 Direito Constitucional
Segundo as normas de direitos fundamentais previstas na Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:
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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Q1189374 Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar:
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU
Q1186004 Direito Constitucional
No atinente aos poderes da República, ao Ministério Público e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, julgue o item subseqüente.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros.
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Q1168395 Direito Constitucional
No âmbito das discussões quanto à reforma do Estado, um dos temas mais debatidos consiste na reorganização do Poder Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a lei que venha a dispor do estatuto da magistratura será:
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Q1167318 Direito Constitucional
Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Q1159973 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:


l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.

II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1o grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 


Marque a alternativa correta: 

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Q1156749 Direito Constitucional

Quanto às finanças públicas e à ordem econômica, julgue o item.


Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionamento para pagamento de precatório, em virtude de condenação judicial.

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Q1155051 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1152811 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.


Quando necessário para a preservação da isonomia diante do incremento de remuneração no âmbito do Legislativo, o Poder Judiciário poderá majorar seus próprios vencimentos.

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |
Q1146358 Direito Constitucional
Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:
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Q1140806 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1135526 Direito Constitucional
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:
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Q1134917 Direito Constitucional
Quanto às competências e características próprias dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
241: A
242: B
243: C
244: E
245: B
246: C
247: C
248: E
249: C
250: E
251: B
252: C
253: C
254: E
255: B
256: E
257: E
258: E
259: D
260: A