Questões de Concurso
Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional
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Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros presentes ao julgamento ou onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
II. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder Público.
III. A cláusula de reserva de plenário se aplica para todos os tribunais, na via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.
Quais estão corretas?
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão,
retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de
responsabilidade.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal
Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre
competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e
administrativos desse tribunal.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
À luz do princípio da simetria, por determinação de
constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de
controle administrativo local do Poder Judiciário do qual
participem representantes de outros poderes ou de entidades,
à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes
federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser
efetuados exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as
decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos
precatórios judiciais.
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício;
esse direito não depende de participação em curso oficial ou
em curso reconhecido por escola nacional de formação e
aperfeiçoamento de magistrados.
Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.
II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.
III - Os precatórios devem ser apresentados até 1° de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.
IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração
Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e
municipal.
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