Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso - Página 39

Q62304

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62304 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que integram o Poder Judiciário brasileiro:

A

Tribunais de Arbitragem e Mediação.

B

Tribunais de Contas.

C

Tribunais de Justiça Desportiva.

D

Tribunais Militares.

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Q61974

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61974 Direito Constitucional

Considerando o que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, é

A

da Corregedoria Nacional do Judiciário.

B

da Corregedoria-Geral de Justiça.

C

do Conselho da Corregedoria-Geral.

D

do Conselho Nacional de Justiça.

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Q61972

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61972 Direito Constitucional

Quanto ao ingresso e concurso para a carreira da magistratura, é INCORRETO afirmar que

A

a Ordem dos Advogados do Brasil participará de todas as fases do concurso.

B

o cargo inicial será de juiz substituto.

C

o candidato deverá ser bacharel em direito, no mínimo, com três anos de advocacia no Estado do exame.

D

a nomeação dos aprovados obedecerá a ordem de classificação. Questão

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Q61969

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61969 Direito Constitucional

Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A

o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

B

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.

C

os servidores judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

D

os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.

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Q60652

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60652 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

A

é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

B

as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

C

as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

D

é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

E

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

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Q60613

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60613 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.

B

As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, não possuem efeito vinculante.

C

De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.

D

Compete ao STF o julgamento de conflitos de competência envolvendo tribunais superiores e juízes vinculados a outros tribunais.

E

São taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q60498

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60498 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Suponha que um juiz federal substituto ocupe cargo de professor em uma universidade pública, na qual lecione a disciplina de direito penal, duas vezes por semana, no turno noturno, e que esse mesmo magistrado tenha sido convidado a ministrar aulas em um cursinho preparatório para a magistratura, uma vez por semana, também no turno noturno. Nessa situação hipotética, há violação à CF, visto que, conforme o entendimento do STF, juiz somente pode ocupar um único cargo de professor.

B

Compete ao presidente do TRF da 5.ª Região encaminhar ao Congresso Nacional proposta orçamentária do tribunal que preside.

C

Os débitos de natureza alimentícia, para fins de pagamento por precatório, compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações, por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

D

Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime.

E

É prerrogativa do juiz ser preso apenas por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento de crime que ele tenha cometido.

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Q60360

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60360 Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir:

I. o Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade;

II. desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado;

III. somente poderão ingressar no STF os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no STJ;

IV. os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial.

Pode-se afirmar que

A

todas as afirmações estão incorretas.

B

todas as afirmações estão corretas.

C

apenas as afirmações I e II estão corretas.

D

apenas a afirmação III está correta.

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Q59392

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Documentador |

Q59392 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam alguns órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Comissão Parlamentar de Constituição e Justiça.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Tribunais dos Estados.

E

Juízes Eleitorais.

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Q58422

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q58422 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que

A

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

B

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

C

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal, e a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.

D

as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros.

E

o acesso aos Tribunais de Segundo Grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

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Q57496

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57496 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que

A

compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.

B

os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

C

aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

D

é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

E

lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

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Q56717

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56717 Direito Constitucional

Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,

A

não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

B

encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

C

encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

D

encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E

não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.

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Q56605

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56605 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa ao Poder Judiciário.

A

Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes para determinar aos Tribunais Regionais Federais que funcionem descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

C

O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

E

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em qualquer fase do inquérito ou processo, poderá determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

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Q56416

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56416 Direito Constitucional

Considere as seguintes proposições:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, mesmo quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

II. Prevê a atual Constituição Federal que os magistrados deverão residir na respectiva comarca em que exercem seu ofício jurisdicional, salvo autorização do órgão disciplinar.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

IV. Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, inclusive com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições estão corretas;

B

Apenas a proposição II está correta;

C

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas;

D

Apenas as proposições III e IV estão corretas;

E

Apenas as proposições I e IV estão corretas.

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Q56199

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56199 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a arquitetura do Poder Judiciário, indicando suas estruturas principais, órgãos judicantes e seus predicamentos. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do trabalho constituem os órgãos da Justiça do Trabalho;

II - A Escola Nacional de Formação de Magistrados funciona junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que também tem a função de supervisionar os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

III - Compete ao próprio Tribunal Regional do Trabalho prover os cargos de juiz de carreira em sua respectiva jurisdição, tanto no primeiro quanto no segundo graus, à exceção dos membros oriundos do quinto constitucional, cujo provimento depende de ato complexo, mediante o envio de uma lista tríplice, com a participação do Presidente da República;

IV - Pode o Tribunal Superior do Trabalho propor a criação de Tribunais Regionais do Trabalho, mas a sua extinção depende de proposta de lei de competência privativa do Supremo Tribunal Federal;

V - As sessões administrativas dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça serão públicas, salvo quando se tratar de processo disciplinar contra magistrado, hipótese em que a sessão deverá ser reservada, com a presença apenas do interessado e seu defensor.

A

apenas as assertivas I, III e V estão corretas;

B

apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;

C

apenas as assertivas IV e V estão corretas;

D

apenas as assertivas I e III estão corretas;

E

nenhuma das assertivas está correta.

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Q56197

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56197 Direito Constitucional

A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, sofreu modificações recentes, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 61/2009. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, indique a resposta correta:

A

a presidência do CNJ cabe a um ministro do Supremo Tribunal Federal, preferencialmente a seu presidente, uma vez que não recebe distribuição de processos no tribunal;

B

nas ausências e impedimentos do presidente do CNJ, seu substituto será o Corregedor Nacional de Justiça, eleito dentre os membros dos tribunais superiores;

C

os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, à exceção do presidente do CNJ;

D

aos membros do CNJ não é mais admitida a recondução para um segundo mandato;

E

cabe ao Supremo Tribunal Federal a indicação dos ministros dos tribunais superiores integrantes do CNJ;

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Q55740

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55740 Direito Constitucional

De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,

A

aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.

B

todas as decisões devem ser públicas e fundamentadas, exceto as de cunho administrativo.

C

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

D

os juízes não poderão delegar a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á exclusivamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única instância.

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Q55559

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55559 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito, nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho.

C

Os Tribunais Regionais devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, e podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

D

O princípio constitucional da irredutibilidade salarial é absoluto.

E

Os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentícia, não tem seu pagamento condicionado à apresentação de precatório requisitório.

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Q55394

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55394 Direito Constitucional

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

A

A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.

B

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.

C

O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

E

É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

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Q54180

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54180 Direito Constitucional

A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

A

originariamente no STF, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.

B

originariamente no STJ, por se tratar de causa entre entidade da administração indireta da União e um município, dando ensejo a conflito federativo.

C

em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a seção judiciária onde tem domicílio a CAIXA.

D

em uma das varas de fazenda pública da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, por se tratar de causa de interesse de município daquele estado.

E

na vara federal da subseção judiciária de Itaperuna, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de autora e por ser esta a subseção que jurisdiciona territorialmente o município de Itaperuna.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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