Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso
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Rogério Bastos Arantes. Judiciário: entre a justiça e a política. In: Lúcia Avelar e Antônio Octávio Cintra (orgs.). Sistema político brasileiro: uma introdução. Rio de Janeiro: Fundação KonradAdenauer-Stiftung; São Paulo: Fundação UNESP Editora, 2004, p. 87-97 (com adaptações)
Ainda a partir do texto Judiciário: entre a justiça e a política, tendo nele uma primeira referência para a análise do tema que aborda.
No atual estágio da economia mundial, a ampliação dos mercados e das relações entre agentes econômicos, muitas das quais autônomas ou não conduzidas diretamente pelos Estados, suscita novos desafios ao Poder Judiciário, embasados na busca da segurança jurídica dos contratos.
Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.