Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso
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O Estatuto da Magistratura deve observar determinados princípios previstos no artigo 93, constante sob o Título Da Organização dos Poderes. À luz de tais princípios, assinale a alternativa que contém assertiva correta.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título Da Organização dos Poderes.
Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.