Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

A Escola Municipal Américo Casara, que pertence à estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Município de Costa Marques, é responsável por ofertar qual modalidade de ensino?

De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, da receita resultante de impostos, nunca menos que:

A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de recursos púbicos para escolas confessionais, definidas em lei. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as destinatárias comprovem a finalidade não-lucrativa e, caso encerrem suas atividades, assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola congênere, bem como comunitária ou confessional, ou ao Poder Público.
Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é 

Os serviços públicos sociais previstos na Constituição Federal, de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente podem ser prestados