Questões de Direito Constitucional - Família, Criança, Adolescente e Idoso para Concurso - Página 13

Q231924

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231924 Direito Constitucional

Acerca da ordem social, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete maior da Constituição Federal, assinale a alternativa correta, trazida pela doutrina.

A

Dada a característica de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, têm os viúvos, decorrente exclusivamente da previsão constitucional, direito à extensão da pensão em face do falecimento da esposa/companheira.

B

A imunidade tributária que alberga os livros e publicações análogas deve ser interpretada harmonicamente com a Constituição, com seus propósitos, não cabendo o referido favor fiscal a álbuns de figurinhas.

C

É requisito indispensável para obtenção de medicamento do Sistema Único de Saúde, além da comprovação da doença, a prescrição formulada por médico que seja do referido Sistema.

D

Ao julgar inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício da atividade, o STF, reconhecendo a função do poder de polícia administrativa, bem como a necessidade de interpretação conforme da Constituição, julgou não ferir a liberdade de imprensa a existência de conselho profissional específico para a realização daquela função estatal.

E

Em face do dispositivo constitucional da proteção à família, nega o STF a pretensão do Estado de que os candidatos lotados inicialmente em face de concurso público não tenham direito à subsequente remoção para acompanhar cônjuge/companheiro(a).

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Q222592

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222592 Direito Constitucional

O direito de família brasileiro funda-se na Constituição Federal, sendo informado por princípios que lhe são próprios e que promovem a proteção da unidade familiar, reconhecendo nela relevante instituição social. Dentre esses, o princípio da autonomia familiar integra o sistema normativo brasileiro, garantindo a liberdade de exercício inerente ao poder familiar. Com relação ao referido princípio, é CORRETO afirmar:

A

integra o sistema normativo brasileiro, perpassando as normas que tratam da competência dos pais na gestão da família, sendo, portanto, absoluto.

B

estabelece a precedência familiar na ordem dos entes responsáveis, afastando qualquer ingerência externa nas diferentes circunstâncias de exercício do poder familiar.

C

no exercício do poder familiar, esse princípio sucumbe perante a norma constitucional de proteção familiar na pessoa de seus membros.

D

ele é absoluto porque garante a proteção à família, nos termos constitucionais, sobrepondo-se aos preceitos infraconstitucionais.

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Q345688

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345688 Direito Constitucional

Em se falando de nossa Ordem Social, prevista const itucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

C

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada sua efetivação por estrangeiro.

D

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q345687

Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q345687 Direito Constitucional

A famíl ia, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhes o direito à vida.
Nesse sentido, prevê nossa Constituição Federal:

A

Que aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interestaduais.

B

Que aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

C

Que aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

Que apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

E

Que apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interestaduais.

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Q252376

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252376 Direito Constitucional

Sobre a disciplina da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é incorreto afirmar que

A

o casamento religioso poderá ter efeito civil, nos termos da lei

B

entende-se como entidade familiar, também, aquela formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C

a Constituição considerou idosa a pessoa com idade superior a 70 anos, para fins de proteção da lei, inclusive a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

D

a Constituição definiu o princípio da absoluta prioridade em favor da criança e do adolescente, garantindo-se a eles o dever da família, da sociedade e do Estado para assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à cultura e à dignidade.

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Q249685

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249685 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.

A

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

B

O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.

C

A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.

D

Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.

E

É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.

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Q200602

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200602 Direito Constitucional

É direito do idoso expressamente previsto no texto constitucional:

A

A gratuidade dos transportes coletvos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.

B

A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

C

A vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

A partcipação em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artistcos, culturais e esportivos.

E

O fato de o primeiro critério de desempate em concurso público ser a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

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Q142821

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142821 Direito Constitucional

Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do casal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

B

A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.

C

A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas.

D

São legitimados para impetrar mandado de segurança a pessoa física, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurídica privada, mas não a pública, visto o mandado de segurança ter como função garantir direito líquido e certo contra ato de autoridade pública.

E

A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado.

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Q133872

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133872 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA
:

A

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

B

A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas.

C

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

D

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Para tanto, a Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas assistenciais de atendimento de idosos e garante, aos maiores de sessenta anos, descontos nos transportes coletivos urbanos.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, podendo as pessoas jurídicas somente se sujeitarem à obrigação de reparar os danos causados.

Q118961

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118961 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

A assistência social tem por objetivo, entre outros, o de garantir um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

B

A Constituição Federal, conquanto consubstancie a necessidade de proteção das crianças e dos adolescentes, nada dispõe sobre o planejamento da juventude.

C

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nas redes do sistema público de saúde.

D

É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q86063

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86063 Direito Constitucional

Conforme estatuído na Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais e à ordem social, é INCORRETO afirmar:

A

É direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, tanto que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

B

É dever do Estado proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para tanto, incumbe ao Poder Público, em todas as suas esferas de competência, promover a educação ambiental.

D

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, desenvolvendo, para tanto, programas de amparo, que deverão ser executados, preferencialmente, em estabelecimentos públicos.

E

A assistência social será prestada a todos que dela necessitarem, independentemente de contribuição para o seu custeio, por se tratar de direito subjetivo.

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Q1635815

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635815 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar à luz da Constituição Federal:

A

Os menores de 18 (dezoito) são penalmente inimputáveis.

B

O casamento é civil e gratuita sua celebração.

C

Os direitos e deveres referentes á sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e mulher.

D

Os filhos adotados têm os mesmos direitose qualificações dos filhos havidos nocasamento.

E

Os maiores de 60 (sessenta) anos de idade têm garantida a gratuidade dos transportes coletivos.

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Q120512

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120512 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão da mulher, competindo ao Estado a regulamentação desse direito, incentivando toda e qualquer forma de planejamento impositivo por parte de instituições oficiais ou privadas.

B

O Estado incentivará programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais, salvo se estas receberem algum tipo de auxílio do poder público que possa atestar a idoneidade da instituição.

C

A lei disporá sobre normas de construção das casas e dos edifícios de uso público e privado e de fabricação de veículos de transporte coletivo e individual, a fim de garantir acesso adequado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física e mental.

D

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

E

Os pais devem ser incentivados pelo poder público a assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais e avós na velhice, carência ou enfermidade.

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Q93949

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93949 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

C

fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

D

é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

E

a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Q85248

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85248 Direito Constitucional

No sistema estabelecido pela Lei Maior sobre a Ordem Social, temos:

I. A Constituição Federal de 1988 consagrou a obrigação do Poder Público na efetividade de um meio ambiente sadio. Portanto, o regime jurídico nesta matéria é especial, exorbita o Direito Comum e deve atentar, também, para as preocupações internacionais.

II. Há uma exigência constitucional de prévio acesso às instâncias da Justiça desportiva, para as ações cujo teor é referente às competições desportivas, embora tal Justiça não faça parte do Poder Judiciário.

III. A Constituição Federal definiu como entidades familiares as constituídas pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis; a constituída pela união estável entre homem e mulher; e, pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

IV. A União homoafetiva está expressamente contemplada na Lei Maior, no Código Civil, na Lei Previdenciária como entidade familiar e não pode ser objeto de contrariedade pelas religiões professadas no Estado:

V. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos vem assegurada àqueles que completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Assinale a alternativa correta:

A

As alternativas III, IV e V estão corretas.

B

As alternativas I, II e III estão corretas.

C

As alternativas II, III e V estão corretas.

D

As alternativas II, III e IV estão corretas.

E

As alternativas I e V estão corretas.

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Q81495

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81495 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.

B

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

C

Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.

D

Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.

E

A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q72423

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social |

Q72423 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, indique a opção incorreta:

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;

B

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

C

As formas de expressão constituem patrimônio cultural brasileiro;

D

Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro;

E

As usinas que operem com reator nuclear nos Estados deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q71927

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação |

Q71927 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, responda a alternativa incorreta:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Região Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

B

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas;

D

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;

E

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Q69721

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69721 Direito Constitucional

São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO

A

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

B

idade mínima de 12 anos para admissão ao trabalho.

C

garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola.

D

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.

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Q69720

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69720 Direito Constitucional

Considerando as disposições constantes do art. 227 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

B

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

C

adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

D

o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.

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Questões de Concurso Sobre família, criança, adolescente e idoso em direito constitucional

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