Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso - Página 11

Q1077494

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077494 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se forem cumpridos alguns requisitos. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com assuntos relacionados a pauta do dia. ( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. ( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, V, F

D

V, V, F

E

F, V, V

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Q1077493

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q1077493 Direito Constitucional

Sobre as vedações estabelecidas na Constituição Federal relacionadas às finanças e orçamento público, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações.

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

B

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

D

É vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos dos Municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta

E

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q1065219

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065219 Direito Constitucional

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a

A

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

B

manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

D

destinação de recursos para a atividade da administração tributária.

E

destinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.

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Q1063452

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063452 Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orçamento para o exercício financeiro vindouro.
À luz da sistemática constitucional, a referida proposta deve ser elaborada em harmonia com:

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhada diretamente ao Poder Legislativo;

B

as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e encaminhada diretamente ao Legislativo;

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e submetida ao Poder Executivo, que, aprovando-a, a encaminhará ao Legislativo;

D

as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e a encaminhará a este último, que a submeterá ao Legislativo;

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a encaminhará ao Poder Executivo, que a submeterá ao Legislativo.

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Q1061381

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061381 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.

Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

Certo

Errado

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Q1051646

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051646 Direito Constitucional

É vedado pela Constituição Federal de 1988:

A

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

o início de programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual e no Plano de Diretrizes Orçamentárias.

C

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para realização de atividades da administração tributária e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

D

a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para custeio da seguridade social na realização de despesas com o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

E

a concessão de autorização legislativa específica para utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos públicos ou privados.

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Q1051303

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051303 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais deverão ser estabelecidos por Leis do Poder Executivo, sendo que o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre, é de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q1044874

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044874 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei ordinária disporá sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

E

A lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

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Q1044405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044405 Direito Constitucional

Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:

A

as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão, dentre outras previsões constitucionais, o plano plurianual do respectivo ente federativo.

B

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

C

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária da respectiva pessoa política.

D

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

E

é permitido por meio de lei complementar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1044391

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044391 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

A lei ordinária da União disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

D

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual, dentre outras previsões constitucionais, compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q1044057

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044057 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio

A

da LDO.

B

da Lei Orçamentária Anual.

C

da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

da Lei do Plano Plurianual.

E

da Lei do Orçamento Base Zero.

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Q1042294

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042294 Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

A

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

B

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

C

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.

D

lei complementar disporá sobre finanças públicas.

E

é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

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Q1037354

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037354 Direito Constitucional

Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município

A

poderá vincular o produto de IPTU e de contribuição de melhoria a operações de crédito ou cessão de direitos creditórios (securitização), desde que as obrigações correspondentes não ultrapassem o mandato do Prefeito.

B

não poderá ofertar em garantia a receita proveniente da contribuição de melhoria, dado o seu caráter vinculado, mas apenas a receita proveniente do IPTU, que poderá ser oferecida como garantia ou contragarantia a operações de crédito junto a instituições financeiras.

C

não poderá, em nenhuma hipótese, ofertar a receita de IPTU ou de contribuição de melhoria como garantia a financiamentos, dado o caráter tributário de ambas, podendo, contudo, vincular receitas provenientes da sua participação na repartição do produto de impostos estaduais.

D

não poderá vincular o produto de IPTU como garantia de financiamentos, salvo em se tratando de operação de crédito contraída ou garantida pela União e desde que tal vinculação se dê para pagamento de obrigações, garantia ou contragarantia perante esta.

E

poderá vincular apenas a contribuição de melhoria como garantia a operações de crédito contraídas no mercado interno ou externo, sendo que, em ambas as hipóteses, é necessária autorização específica do Senado Federal.

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Q1036157

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036157 Direito Constitucional

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Os Orçamentos fiscal e de investimentos das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

A Lei do Plano Plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1031153

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031153 Direito Constitucional

Especialistas em finanças públicas afirmam que parte dos problemas fiscais do Brasil tem origem no excesso de vinculações de certas receitas públicas e no excesso de despesas juridicamente obrigatórias, o que torna o orçamento público pouco flexível diante de tempos cada vez mais instáveis. Essa realidade não passou despercebida do constituinte de 1988, como o demonstra o trecho a seguir, inspirado em dispositivos da Constituição Federal voltados a preservar relativa flexibilidade orçamentária:

A

são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

C

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

D

é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, e a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressamente previstas.

E

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

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Q1031026

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031026 Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, determina a Constituição Federal que os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social são compreendidos na lei

A

do plano plurianual.

B

de diretrizes orçamentárias.

C

orçamentária anual.

D

de responsabilidade fiscal.

E

geral das finanças.

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Q1022293

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022293 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,

A

a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

B

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno.

C

é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

as emendas ao projeto do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei orçamentária anual.

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Q1014500

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil |

Q1014500 Direito Constitucional

Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal do Brasil.

“Art. 165 - § 1º - __________ que instituir _________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas __________ e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A

A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes

B

O Decreto / a Lei Orçamentária Anual / de capital

C

A Lei / o Plano Plurianual / de Capital

D

A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / de capital

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Q1014342

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014342 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal,

A

o decreto do Poder Executivo competente disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

B

o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

D

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

E

a lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1013527

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1013527 Direito Constitucional

À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,

A

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária.

B

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

o Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a votação do projeto respectivo, na Comissão mista parlamentar permanente.

D

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.

E

os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional

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