Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 45

Q40148

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40148 Direito Constitucional

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do

A

Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a recondução

C

Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q36311

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36311 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É obrigatório o patrocínio das partes pelo advogado, em qualquer juízo ou tribunal, exceto no juizado de pequenas causas e no juizado de menores.

B

Os membros do Poder Judiciário, as autoridades e o Ministério Público do Estado zelarão para que os direitos e privilégios dos servidores públicos sejam respeitados, sob pena de responsabilização na forma da lei.

C

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem por objetivo investigar e punir as violações de direitos humanos no território do Estado, julgando as denúncias enviadas pelo Ministério Público, bem como o de propor ao Poder Judiciário soluções gerais a esses problemas.

D

O Tribunal de Alçada Jurisdicional Estadual exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado.

E

O advogado é indispensável à administração da justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.

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Q35925

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35925 Direito Constitucional

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, é INCORRETO afirmar

A

Os Procuradores-Gerais de Justiça poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo respectivo.

B

O Ministério Público do Distrito Federal, embora integre o Ministério Público da União, recebeu do constituinte tratamento diferenciado, pois, tal como os Ministérios Públicos dos Estados, seu chefe é desvinculado do Procurador-Geral da República e será escolhido pelo Presidente da República, mediante lista tríplice.

C

É vedado ao Membro do Parquet o exercício de atividade político-partidária.

D

Os integrantes do Ministério Público não poderão exercer a advocacia no juízo ou tribunal junto ao qual funcionaram antes de decorridos três anos do afastamento da carreira, por aposentadoria ou exoneração.

E

Todas são incorretas.

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Q35565

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35565 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

A

No exercício das atribuições inerentes à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais e municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou Município, ou executem serviço de relevância pública, cabe ao Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, dirigidos aos poderes, aos órgãos ou às entidades supra mencionadas, solicitando ao destinatário sua divulgação adequada e, quando for o caso, as providências cabíveis.

B

O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

C

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

D

Compete aos Centros de Apoio Operacional remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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Q33815

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33815 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos.

C

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados.

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Q32095

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32095 Direito Constitucional

Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

A

Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.

B

Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

C

Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.

D

Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

E

Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

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Q31357

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31357 Direito Constitucional

Com relação à Advocacia Geral da União, assinale a proposição correta:

I - Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Advogado- Geral da União.

II - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

III - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

IV - Havendo urgência de relevante interesse público, o Advogado-Geral da União poderá nomear advogados, interinamente, até que seja realizado concurso público de provas e títulos.

V - Mediante convênio, os Procuradores do Distrito Federal poderão ser convocados para auxiliar a Advocacia-Geral da União, na elaboração de pareceres e de defesas reputadas urgentes.

A

os itens I e III estão totalmente erradas.

B

os itens IV e V estão totalmente corretas.

C

os itens II e III estão totalmente corretas.

D

os itens II e IV estão totalmente erradas.

E

os itens I e V estão totalmente corretas.

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Q30631

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30631 Direito Constitucional

Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que

A

seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas, inclusive a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas e a de controle externo de atividades administrativas.

B

seus membros podem participar de sociedades comerciais, na forma da lei, mas não poderão exercer, ainda que em disponibilidade, outras funções públicas, salvo duas de magistério ou de capacitação.

C

é uma instituição integrante do Ministério Público estadual, tendo em vista a aplicabilidade das disposições pertinentes a direitos, vedações e formas de investidura aos membros dos Ministério Público em geral.

D

seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, salvo a da inamovibilidade, uma vez que exercem suas funções em um único local, o que não ocorre com os integrantes do Ministério Público estadual.

E

integra esta Corte de Contas, e não o Ministério Público estadual, sendo que sua organização será por meio de lei ordinária, perante a Assembleia Legislativa e de iniciativa privativa desse Tribunal de Contas.

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Q29953

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29953 Direito Constitucional

É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a

A

autodeterminação dos povos.

B

divisibilidade.

C

dependência funcional.

D

unidade.

E

concessão de asilo político.

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Q25490

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25490 Direito Constitucional

Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de

A

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

D

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

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Q25129

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25129 Direito Constitucional

No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional

A

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

da Advocacia-Geral da União.

C

da Defensoria Pública.

D

do Ministério Público.

E

da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Q24920

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24920 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é

A

privativa, em ambos os casos.

B

concorrente, em ambos os casos.

C

privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.

D

concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.

E

sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal.

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Q24787

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24787 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

A

destituição do Procurador?Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

nomeação do Procurador?Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprova- ção de seu nome pela Câmara dos Deputados.

C

defesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.

D

unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.

E

garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.

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Q23024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23024 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção,

A

poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

B

têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

C

poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.

D

têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades.

E

são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.

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Q12839

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12839 Direito Constitucional

Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

A

devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.

B

podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.

C

exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.

D

exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.

E

podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.

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Q11592

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11592 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado

C

Segundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

D

Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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Q5057

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5057 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.

Certo

Errado

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Q1903594

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903594 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça.

A

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

B

É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

C

Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre estado estrangeiro e ente municipal brasileiro.

D

É vedado ao membro do Poder Judiciário e do Ministério Público exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.

E

É inconstitucional regra prevista na Constituição Estadual atribuindo ao Governador o dever de escolher o Procurador-Geral do Estado entre os membros integrantes da respectiva carreira.

Q1767813

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767813 Direito Constitucional

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Desde a expedição do respectivo diploma pela Justiça Eleitoral, em nenhum caso é admitida a prisão processual de parlamentar federal, pois se entende que essa prisão violaria a imunidade parlamentar, os princípios democráticos e a presunção de inocência, garantida de forma expressa na Constituição Federal.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos dos Estados.

III. Considerando que no Ministério Público da União está compreendido o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o membro desse Ministério Público especial também tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

A

Se a assertiva I for correta.

B

Se a assertiva II for correta.

C

Se a assertiva III for correta.

D

Se nenhuma das assertivas for correta.

E

Se todas as assertivas forem corretas.

Q886173

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886173 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à Justiça, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a resposta correta:

A

É inconstitucional o estabelecimento - em prol dos defensores públicos e em face autoridades públicas e entidades particulares - do poder de requisição de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público possui competência para realizar controle de constitucionalidade de lei.

C

É lícito o estabelecimento, em Constituição Estadual, de norma que submete à aprovação da Assembleia Legislativa a escolha, pelo Governador do Estado, de candidato à vaga do quinto em Tribunal de Justiça.

D

Membros do Ministério Público podem ocupar cargos públicos na Administração Pública, fora do âmbito do Parquet, desde que se licenciem temporariamente de suas funções ministeriais e sejam autorizados pelo respectivo Conselho Superior do Ministério Público ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

E

Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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