Questões de Direito Constitucional - Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros para Concurso - Página 6

Q413839

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413839 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações:

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q397720

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397720 Direito Constitucional

Cada um dos itens seguintes traz duas afirmações. Leia-as e depois indique qual alternativa oferece a resposta correta.

I. Os magistrados adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, seja em que instância for, e a inamovibilidade dos juízes pode ser excepcionada pelo interesse público, nos termos do artigo 93, VII, da Constituição Federal.
II. O ingresso na carreira de juiz será feito mediante concurso público, e um dos requisitos impostos aos candidatos, além da formação em direito, é o exercício prévio de atividade jurídica por, pelo menos, três anos, e a irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
III. O juiz titular deverá residir na respectiva comarca, mas tal disposição poderá ser alterada pelo tribunal competente e não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

A

O item I traz uma primeira afirmação correta e uma segunda afirmação incorreta.

B

A primeira afirmação do item II deve ser lida em conjunto com a segunda afirmação do item I, e ambas estão incorretas.

C

O item III está completamente correto.

D

A segunda afirmação do item II deve ser lida em conjunto com a primeira afirmação do item III, e ambas estão corretas.

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Q385556

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385556 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade.

Certo

Errado

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Q371152

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371152 Direito Constitucional

Sobre os juízes e magistratura é correto afirmar, EXCETO:

A

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

B

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Q366560

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366560 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão secreta.

B

Os servidores dos cartórios judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, limitados às decisões de caráter
interlocutório.

C

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

O juiz goza da garantia da inamovibilidade, mas, havendo interesse público, poderá ser removido, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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Q364766

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |

Q364766 Direito Constitucional

Os juízes gozam da seguinte garantia:

A

imunidade de imposto

B

ativismo partidário

C

estabilidade funcional

D

vitaliciedade no cargo

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Q346776

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q346776 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá- lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

C

Compete ao procurador- geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

D

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

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Q343464

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343464 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF.

A regra constitucional que proíbe o magistrado de exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual se tenha afastado, antes de decorrido o período de três anos, contados do afastamento do cargo, aplica-se tanto ao Poder Judiciário estadual quanto ao federal de qualquer instância, incluindo-se o STF, o STJ e os demais tribunais superiores

Certo

Errado

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Q331042

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q331042 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

A

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

C

Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

D

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, cessão esta que somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q316864

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316864 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Com a Constituição Federal de 1988, o Município passou a ser um componente da estrutura federativa brasileira, constituindo uma entidade político-administrativa dotada de autonomia política, administrativa e financeira; antes disso, os municípios possuíam apenas governo próprio e competência exclusiva, sem poder de auto-organização.

B

As funções do legislativo municipal desdobram-se em legislativa, deliberativa, fiscalizadora e julgadora, a que se acresce o exercício do poder organizativo municipal, na medida em que compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica, a elaboração de emendas a esta.

C

A distribuição das competências legislativas entre os entes federados e a União rege-se, dentre outros critérios, pelo princípio da predominância do interesse, cabendo à União as questões de predominante interesse geral ou nacional; aos Estados, as de predominante interesse regional; e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Nesse contexto, é possível encontrar, na Constituição Federal, no que tange à participação das entidades na esfera normativa, competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares.

D

Tanto os membros do Poder Judiciário quanto os do Ministério Público possuem garantias de independência e garantias de imparcialidade: aquelas, consubstanciadas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; estas, representadas pelas vedações e impedimentos de determinadas condutas, como, exemplificativamente, o exercício da advocacia em menos de três anos, a contar do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, relativamente ao Juízo ou Tribunal, no caso do Juiz, ou no âmbito jurisdicional em que atuara, no caso do membro do Ministério Público.

E

Aos Vereadores, como membros do Poder Legislativo, são garantidas as prerrogativas da inviolabilidade por suas opiniões, palavras ou votos (também denominada imunidade material, porque exclui a própria existência do crime de opinião), e a imunidade em sentido próprio para os demais crimes (também dita imunidade formal, porque, embora não exclua o crime, permite que, a pedido de partido político com representação na Câmara, e mediante a aceitação da Casa por maioria absoluta de seus membros, o processo criminal seja sustado, qualquer que seja a fase em que se encontre, com a consequente suspensão do prazo prescricional).

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Q302569

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302569 Direito Constitucional

Em razão das características da atuação do Poder Judiciário, são-lhe conferidas garantias institucionais e aos seus membros. Tais garantias são apontadas como imprescindíveis ao exercício da democracia, à separação de poderes e ao respeito dos direitos fundamentais. As garantias institucionais são as

A

que garantem a liberdade e a imparcialidade do juiz, compreendendo a irredutibilidade de subsídios.

B

conferidas ao poder judiciário para a sua independência, garantindo a inamovibilidade e a vitaliciedade dos juízes.

C

que garantem a independência do poder judiciário, compreendendo a autonomia funcional, administrativa e financeira.

D

conferidas aos magistrados, como vitaliciedade e inamovibilidade, para lhes assegurar a atividade judicante.

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Q297816

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297816 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.

A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.

Certo

Errado

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Q297309

Ano: 2012 Banca: IBFC Órgão: INEP Prova: IBFC - 2012 - INEP - Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais - Área III |

Q297309 Direito Constitucional

Relativamente às garantias da magistratura e às vedações impostas aos juízes, pode-se afirmar que:

A

A inamovibilidade garante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.

B

aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.

C

a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político- partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

E

a vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

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Q283155

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283155 Direito Constitucional

No que se refere às garantias do Poder Judiciário, com destaque à vitaliciedade conectada à noção de independência,marque a alternativa correta.

A

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade, ocorre a estabilidade perpétua do magistrado.

B

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade, os magistrados só perdem o cargo havendo sentença judicial transitada em julgado.

C

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque a vitaliciedade se adquire tão logo ocorra o exercício do cargo.

D

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque a vitaliciedade só se aplica ao juiz de carreira, não se estendendo aos advogados que integram a carreira da magistratura pela regra do quinto constitucional.

E

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade, o magistrado só perde o cargo quando ocorre decisão da mais Alta Corte do País.

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Q282012

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia | CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Gesso |

Q282012 Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.

De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.

Certo

Errado

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Q275211

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275211 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira.

B

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade.

C

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D

Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério.

E

As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo.

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Q270263

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270263 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA:

A

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro tipo de cargo ou função.

B

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

C

Aos juízes não é atribuída a garantia da inamovibilidade.

D

Aos juízes não é vedado receber custas ou participação em processo .

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Q252634

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252634 Direito Constitucional

Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:

A

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

B

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

C

irredutibilidade de subsídios.

D

foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

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Q239568

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239568 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir

I. É prevista como garantia constitucional dos magistrados a possibilidade do exercício remunerado de dois cargos de magistério.

II. Constitui garantia constitucional dos magistrados a irredutibilidade de subsídios, não podendo a lei infraconstitucional estabelecer qualquer ressalva.

III. Todo magistrado, a partir de sua posse no cargo e efetivo exercício, torna-se vitalício e somente poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado.

IV. De acordo com a Constituição Republicana de 1988, o Poder Judiciário reger-se-á pelo princípio da publicidade de seus julgamentos, sob pena de nulidade, podendo, contudo, a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Está correto apenas o contido em

A

I.

B

III.

C

IV.

D

II e IV.

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Q151224

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151224 Direito Constitucional

Texto associado

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Nessa situação, o dever de submeter-se aos detectores de metais não poderia ser imposto a juízes do trabalho, pois tal exigência violaria as garantias constitucionais da magistratura.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre garantias do poder judiciário e de seus membros em direito constitucional

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