Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso - Página 3

Q2075903

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075903 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:

A

A União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.

B

A União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.

C

Compete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.

D

Os requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2075545

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075545 Direito Constitucional

Por meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, o Presidente da República decretou intervenção federal no Estado de Roraima, abrangendo todo o Poder Executivo do Estado, nomeando um interventor e afastando a então Governadora do Estado, desde a publicação do ato até o dia 31 de dezembro de 2018. A respeito do instituto da intervenção no Direito Constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

A validade do decreto de intervenção é condicionada à sua aprovação pelo Congresso Nacional, ficando suspensa a eficácia das medidas decretadas até que as duas Casas Legislativas se pronunciem, por maioria simples, em sessão conjunta.

B

É imprescindível aprovação da medida pelos conselhos da República e de Defesa Nacional, os quais deverão ser obrigatoriamente consultados pelo Presidente da República após a ratificação do decreto pelo Congresso Nacional.

C

O interventor nomeado ficará subordinado ao Presidente da República e não se sujeitará às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

D

Por se tratar de ato excepcional e de natureza política, não existe a possibilidade de controle de constitucionalidade da intervenção federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2068837

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068837 Direito Constitucional

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.

B

Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.

C

No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.

D

Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.

E

Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2060888

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060888 Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O caráter excepcional designa que a intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo necessário para afastar as causas que possam perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento interventivo cessa assim que os seus motivos determinantes tenham desaparecido. II. Não se confunde a intervenção federal com o emprego das Forças Armadas no território nacional para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a assunção do controle político-administrativo do Estado ou do Distrito Federal pela União. III. A intervenção federal pode alcançar todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos os pressupostos materiais e os requisitos formais da sua decretação.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2032483

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032483 Direito Constitucional

Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,

A

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional.

B

não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado.

C

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

D

dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional.

E

dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2031766

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031766 Direito Constitucional

É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:

A

o comprometimento da ordem pública.

B

não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C

o desrespeito ao princípio da autonomia municipal.

D

as finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.

E

a ameaça à integridade nacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2029758

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029758 Direito Constitucional

Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário

A

requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.

B

representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

C

apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

D

requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.

E

decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2029248

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029248 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a intervenção, analise os itens abaixo:
I. A União poderá intervir nos Municípios, caso os Estados ou Distrito Federal não os auxiliem a cumprir as metas definidas pelo Sistema Único de Saúde.
II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2016390

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016390 Direito Constitucional

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

A

de lei estadual.

B

de ordem judicial.

C

da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

D

da Constituição estadual.

E

do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2016378

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016378 Direito Constitucional

A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

A

pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.

B

depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

C

é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

D

como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

E

possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2006899

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006899 Direito Constitucional

A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, não fazendo nenhuma menção a ações e serviços públicos de saúde.

B

está correta, configurada em atenção a cláusula pétrea advinda da constituição cidadã.

C

está correta, constituindo regra constitucional originária, e não derivada de emenda.

D

está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere a ações e serviços públicos de saúde, não fazendo nenhuma menção no tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

está correta, contemplando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2006419

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006419 Direito Constitucional

Sobre federalismo, sistema brasileiro, repartição de competências, dentre outros temas correlacionados, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social.

B

O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual.

C

O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território.

D

Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria.

E

O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2001577

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001577 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que

A

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.

B

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.

C

o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.

D

a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1999955

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999955 Direito Constitucional

Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do Estado Beta, deixou de prestar contas correspondentes aos dois últimos exercícios financeiros, o que dificultou sobremaneira a identificação da forma como foram implementadas certas políticas públicas e realizadas determinadas despesas. Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa.
O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores

A

é cabível, cabendo ao Governador do Estado decretar a intervenção, independentemente de requisição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, devendo a Assembleia Legislativa apreciar o referido decreto.

B

é cabível, mas pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, daí decorrendo a obrigatória expedição de decreto de intervenção pelo Governador do Estado, que pode ser posteriormente suspenso pela Assembleia Legislativa

C

é cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, devendo o Governador do Estado editar o decreto de intervenção, que será posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

é cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, com posterior avaliação da conveniência política da decretação da intervenção pelo Governador do Estado, que expedirá o decreto, após prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

E

não é cabível, considerando que a ausência de prestação de contas pode ensejar a responsabilização pessoal do gestor, não a decretação da intervenção estadual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1992152

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992152 Direito Constitucional

O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha:

(1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a dois anos consecutivos, sem qualquer motivo de força maior;

(2) deixado de aplicar o mínimo exigido pela ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; e

(3) realizado coação, com ameaça de uso da força, em face do Poder Judiciário do Estado Alfa. Ao fim da narrativa, o referido Partido Político requereu que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.

A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que:

A

todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza espontânea;

B

todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza provocada, exigindo-se a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

C

os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 atrai a modalidade de intervenção provocada, exigindo requisição do Supremo Tribunal Federal;

D

os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 é modalidade de intervenção provocada, exigindo a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

E

o fato 1 pode ensejar a intervenção de natureza espontânea; o fato 2 exige a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal; e o fato 3 exige requisição deste último Tribunal, sendo, os últimos, exemplos de intervenção de natureza provocada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1988902

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988902 Direito Constitucional

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1988901

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988901 Direito Constitucional

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.

A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1984328

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado |

Q1984328 Direito Constitucional

Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o concurso de forças de segurança pública, avançou em aspectos afetos à autonomia dos municípios sediados em seu território. Essa situação gerou grande mobilização dos municípios atingidos, que passaram a defender a necessidade de ser decretada intervenção federal no Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a intervenção alvitrada

A

é denominada espontânea, devendo ser decretada conforme o juízo de valor do Presidente da República, ao tomar conhecimento dos fatos, cabendo ao Congresso Nacional apreciar, a posteriori, o respectivo decreto.

B

é denominada espontânea, devendo ser decretada conforme o juízo de valor do Presidente da República, ao tomar conhecimento dos fatos, cabendo ao Congresso Nacional apreciar, a priori, o respectivo decreto.

C

não é cabível, pois a União não pode se imiscuir em assuntos tipicamente municipais, a não ser que os municípios estejam situados em território, mas isto não impede que venha a ser decretada a intervenção pelo Tribunal de Justiça.

D

é denominada provocada, pressupondo o provimento de representação do Procurador-Geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior decreto do Presidente da República.

E

é denominada provocada, sendo decretada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de representação de qualquer interessado que venha a provar a afronta aos princípios constitucionais sensíveis.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1983614

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983614 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao meio ambiente, não deveria ser executada pela Administração Pública municipal. Em sua justificativa, argumentava que as normas eram muito rigorosas, dificultando sobremaneira a ocupação do solo do Município Beta, pois boa parte do seu território era formado por florestas.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que

A

é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para prover a execução de lei.

B

por se tratar de descumprimento de lei federal, é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que depende de provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

C

é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Governador do Estado, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Tribunal de Justiça.

D

é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Presidente da República, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

E

não é cabível a decretação de intervenção no Município Beta, quer pela União, quer pelo Estado, possibilidade só admitida em se tratando de desequilíbrio das finanças ou descumprimento dos direitos fundamentais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1983242

Q1983242 Direito Constitucional

Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados para a decretação de intervenção no ente federativo que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição da República.
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que

A

a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie provocada, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será espontânea.

B

a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie espontânea, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será provocada.

C

se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será provocada.

D

se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será espontânea.

E

embora a ordem constitucional admitida a decretação da intervenção, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é imperativa a realização de prévia mediação, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Comentadas sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional

Foram encontradas 312 questões