Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso

Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.

Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:

Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro: "Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional, não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". ( Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:

Poderá a união intervir nos Estados e no Distrito Federal para, exceto:

O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las. Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário: