Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso - Página 31

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103376 Direito Constitucional

Nessa modalidade de intervenção Federal nos Estados, prevista na Carta Magna, a intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, e o decreto, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, que poderá ser dispensada quando o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Assinale a alternativa que contempla corretamente a hipótese, prevista na Constituição da República, em que se aplica o procedimento de intervenção federal previsto no texto apresentado.

A

Com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionais, como a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

B

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do Estado.

C

Se o Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

D

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

E

O Estado deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Q973987

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973987 Direito Constitucional

Diante da crise que os Estados e municípios vivenciam no Brasil, muito se discute sobre a possibilidade da intervenção. Sobre o mecanismo de intervenção e a Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A regra geral é que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

O Estado não intervirá em seus Municípios nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

D

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

E

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão.

Q963263

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963263 Direito Constitucional

Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do Congresso Nacional é anterior à decretação da medida pelo presidente da República.

B

A respectiva aprovação exige a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

A respectiva aprovação exige a maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

Durante a respectiva tramitação, é possível emendá-lo.

E

Se não nomear interventor, não será submetido ao Congresso Nacional.

Q958463

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958463 Direito Constitucional

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A

O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.

B

Os Municípios se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.

C

Qualquer descumprimento de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal.

D

É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.

E

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de dez dias.

Q826906

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826906 Direito Constitucional

Ocorrendo hipótese em que estado-membro aprove legislação estabelecendo para determinada atividade do serviço público condições análogas à escravidão

A

poderá haver intervenção federal, bastando para tanto a ciência do Presidente da República e a expedição do Decreto interventivo.

B

não poderá haver intervenção federal no estado-membro.

C

poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual deverá ser expedido sob pena de incorrer este Presidente da República em crime de responsabilidade.

D

poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual poderá ser expedido conforme juízo de conveniência e oportunidade.

E

poderá haver intervenção federal, que dependerá de decisão do Congresso Nacional, por três quintos de seus membros, em juízo de conveniência e oportunidade realizado em sessão unicameral em face de solicitação do Procurador-Geral da República.

Q705434

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705434 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a intervenção.

A

A União poderá intervir em qualquer dos entes federados para manter a integridade nacional.

B

O Estado poderá intervir em seus Municípios para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

C

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de representação provida pelo Tribunal de Justiça.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

E

A não observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático autoriza a União a intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Q459256

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459256 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

I. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de disposição expressa estabelecida na Constituição Federal, ou para promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q425186

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425186 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

A

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação:

B

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

C

Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

D

Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

E

Nenhuma das anteriores.

Q410045

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410045 Direito Constitucional

Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

B

O Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.

C

A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Q352106

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352106 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base na disciplina constitucional e legal acerca da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios.

A

Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa.

B

A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado.

C

O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial.

D

As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual.

E

É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção.

Q311553

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311553 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União pode realizar intervenção em municípios localizados nos territórios, mas não pode intervir nos municípios localizados nos estados.

Certo

Errado

Q304093

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304093 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.

Caso um município de determinado estado da Federação, em virtude de discordar da execução de lei federal recentemente sancionada, deixe de provê-la, ele poderá ser objeto de intervenção federal, de acordo com norma constitucional e jurisprudência do STF sobre a matéria.

Certo

Errado

Q277739

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277739 Direito Constitucional

Texto associado

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.

Nos termos da Constituição Federal, admite-se a intervenção da União no DF ou nos estados, quando estes suspenderem o pagamento da respectiva dívida fundada, ou seja, da dívida cujo prazo de amortização é superior a doze meses.

Certo

Errado

Q269531

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269531 Direito Constitucional

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item.

Prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser classificada em discricionária e vinculada e, para que ocorra, tem de ser provocada exclusivamente por requisição judicial.

Certo

Errado

Q254186

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254186 Direito Constitucional

Sobre a intervenção da União nos Estados, é correto afirmar:

A

No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção dependerá de requisição do respectivo tribunal de justiça estadual.

B

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo máximo de 48 horas, para apreciar o decreto de intervenção.

C

É admitida quando for necessária para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

D

Depende de decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e será sempre submetida à apreciação do respectivo órgão do legislativo, que poderá ou não referendá-la.

E

Tratando-se de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, não sendo admitida nesses casos, em hipótese alguma, outra medida.

Q253343

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253343 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

A intervenção federal é a quebra do princípio federativo e, justamente por esse motivo, somente pode ocorrer diante de uma situação grave o suficiente para justificá-la, como, por exemplo, a desobediência a algum dos princípios sensíveis previstos na Constituição.

B

União, Estados, Distrito Federal e Municípios detém competência concorrente cabendo à União editar as regras gerais mas, se ela não o fizer, os outros entes políticos mencionados podem fazê- lo.

C

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal; promoção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas; sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e a eleição para os poderes legislativo e executivo coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais.

Q249989

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249989 Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Estados e nos Municípios, afirma-se:

I. As regras de intervenção federal que estabelecem hipóteses e procedimento se aplicam à intervenção feita pela União em Estados membros, no Distrito Federal e em Municípios localizados em Territórios Federais.

II. A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada. É exemplo da primeira a hipótese em que o Presidente da República repele invasão de estrangeiro, e é hipótese da segunda quando houver empecilho ao livre exercício do poder legislativo de um Estado, devendo o Presidente do poder legislativo requisitar do Presidente da República a intervenção.

III. Na intervenção estadual provocada por requisição não há necessidade de manifestação do poder legislativo acerca da constitucionalidade do decreto de intervenção. O poder legislativo será submetido à apreciação da Assembleia legislativa do Estado, no prazo de 24 horas, em todos os outros casos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as afirmativas III.

B

Apenas as afirmativas II e III.

C

Apenas as afirmativas I e III.

D

Apenas as afirmativas I e II.

E

Apenas a afirmativa II.

Q223657

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223657 Direito Constitucional

Em relação à intervenção dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

A

a decretação e a execução da intervenção estadual são de competência exclusiva do Governador do Estado, por meio de decreto interventivo, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução.

B

o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa no caso de o Tribunal de Justiça dar provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

C

caso a Assembleia Legislativa do Estado não estiver funcionando por ocasião da elaboração do decreto interventivo, será feita uma convocação extraordinária no prazo de 48 horas.

D

há previsão do afastamento imediato das autoridades envolvidas nos atos que dão azo à intervenção, o que resulta na obrigatoriedade da nomeação de interventor pelo Governador do Estado.

Q210116

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210116 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção do Estado em seus Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

C

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D

Quando o Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

E

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Q33817

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33817 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Os Estados podem incorporarse entre si, subdividirse ou desmembrarse para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo 10 (dez) dias. 6

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Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso

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