Questões de Direito Constitucional - Intervenção Federal e Estadual para Concurso
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Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - No sistema constitucional brasileiro, a União poderá intervir apenas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.
II - São de observância compulsória pelos estados as hipóteses previstas na Constituição Federal para a intervenção nos seus municípios, considerando-se inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições desses pressupostos pelo estado-membro.
III - O decreto de intervenção será aprovado pelo Presidente da República e conterá, face a urgência, apenas o nome do interventor nomeado, ficando as demais disposições a serem definidas em regulamento.
IV - Tratando-se de medida excepcional, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
Quais estão corretas?
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando
I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Assinale a opção correta.