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Q413466

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413466 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

Alternativas

observância do regime democrático e do sistema representativo.

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

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Q409285

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409285 Direito Constitucional

Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que

Alternativas

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal no prazo de vinte e quatro horas.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o modo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.

a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no prazo de quarenta e oito horas.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral da República e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e oito horas.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

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Q406917

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406917 Direito Constitucional

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo

Alternativas

Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.

Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.

Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

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Q405282

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405282 Direito Constitucional

No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.

A edição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.

A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.

A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.

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Q404225

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Intervenção Federal e Estadual , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Teoria da Constituição ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404225 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

Alternativas

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados- membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.

O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.

A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional

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Respostas

381: A

382: E

383: C

384: B

385: B

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