Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 32

Q1247006

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1247006 Direito Constitucional

Sobre as limitações constitucionais do poder de Tributar, pode-se afirmar que

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

pode os entes da federação estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais como, por exemplo, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

a lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

D

cabe aos entes federados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1247005

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1247005 Direito Constitucional

Com relação ao Título VI da Constituição Federal, que dispõe sobre Tributação e Orçamento, é correto afirmar que

A

sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

o Município, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q1246652

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246652 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, atos definidos como crime. II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade. III. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta

B

Está correta a afirmativa II, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1246650

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246650 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. A lei nº 6.404/1976 veda a discriminação, na demonstração do resultado do exercício (DRE), do lucro ou prejuízo operacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa II, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1246641

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Auditor Fiscal |

Q1246641 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. Os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. III. A demonstração do resultado do exercício (DRE) não deve discriminar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1246394

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246394 Direito Constitucional

O Código de Posturas de um município pode reunir um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos. Dentre as opções abaixo relacionadas, identifique a INCORRETA.

A

A utilização de passeios.

B

A instalação de mobiliário urbano.

C

O exercício de atividades profissionais ao ar livre.

D

Propriedade de veículos automotores – IPVA.

E

A realização de eventos.

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Q1245066

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245066 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a um preceito constitucional:

A

O Imposto sobre produtos industrializados - IPI poderá ser seletivo em função da procedência ou destino do produto.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações - ICMS será seletivo em razão da procedência ou destino da mercadoria.

D

A seletividade de alíquotas é preceito constitucional para todos os tributos.

E

A seletividade de alíquotas é privilégio odioso que atenta contra os preceitos constitucionais.

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Q1239567

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239567 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Q1232939

Ano: 2019 Banca: SEDUC-PA Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE

Q1232939 Direito Constitucional

De acordo com o art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Atividades esportivas e serviços semelhantes.

B

Templos de qualquer culto.

C

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

D

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q1232885

Ano: 2019 Banca: SEDUC-PA Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE

Q1232885 Direito Constitucional

Sobre a Repartição Constitucional de Receitas Tributárias, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A CF/88 dispõe acerca da repartição direta do produto da arrecadação do IOF-Ouro neste caso, a União entrega integralmente ao DF (100%), ou 30 % aos Estados e 70% Municípios do valor do IOF incidente sobre o ouro, quando ativo financeiro ou instrumento cambial, definido por lei (art. 153, § 5º).

B

A repartição indireta pressupõe a existência de um fundo de participação ou fundo compensatório, os quais realizam a divisão do produto da arrecadação entre os respectivos beneficiários, segundo critérios previamente estabelecidos pela lei.

C

Quanto a repartição direta de receitas da União com os Estados, o Distrito Federal e Municípios, estabelece o art. 157, I da CF, que pertence integralmente (100%) a estes entes federados o IR retido na fonte sobre os rendimentos e proventos pagos por eles.

D

A repartição direta da União com os Municípios, do produto da arrecadação do ITR, após a EC 42/2003, tornou-se possível aos Municípios obter a totalidade da arrecadação (50%) quando opta por fiscalizar e cobrar este tributo.

E

A repartição direta de receitas dos Estados aos Municípios ocorre mediante a destinação de 50% do IPVA sobre os veículos automotores licenciados nos territórios respectivos de cada Municipalidade (art. 158, III), bem como 25% do produto da arrecadação do ICMS (art. 158, IV).

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Q1223309

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1223309 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.
O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.

Certo

Errado

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Q1216904

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade |

Q1216904 Direito Constitucional

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se dos seguintes instrumentos:

I - Plano Plurianual – PPA. II - Lei das Diretrizes e Bases Orgânicas – LBO. III - Lei do Planejamento Estatutário - LPE IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. V - Lei Orçamentária Anual - LOA.

Estão corretas:

A

somente I, II e III.

B

somente II, III e IV.

C

somente III, IV e I.

D

somente I, IV e V.

E

somente II, IV e V.

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Q1215425

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215425 Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.

B

O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.

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Q1215424

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215424 Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.

B

O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.

C

Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.

E

É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

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Q1211593

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC

Q1211593 Direito Constitucional

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.
A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.

Certo

Errado

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Q1210249

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP

Q1210249 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.

O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.

Certo

Errado

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Q1208494

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC

Q1208494 Direito Constitucional

A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União:EXCETO:

A

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

B

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

C

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1207308

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC

Q1207308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. instituir empréstimos compulsórios. instituir o imposto sobre grandes fortunas. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1204117

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204117 Direito Constitucional

A Lei Complementar disporá sobre:

A

as finanças públicas e a emissão de títulos do Tesouro Nacional.

B

as finanças públicas e os títulos da dívida privada.

C

as finanças públicas e os títulos da dívida nacional.

D

as finanças e as dívidas com o Mercosul.

E

as finanças públicas, a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.

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Q1204116

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204116 Direito Constitucional

A alternativa que apresenta Imposto de competência dos Municípios é:

A

ITR – Imposto territorial rural.

B

IPI – Imposto sobre produtos industrializados.

C

IPTU – Imposto predial e territorial urbano.

D

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

E

IOF – Imposto sobre operações financeiras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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