Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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O município de Pontal, supondo-se, editou uma lei municipal instituindo taxa para custear o combate e extinção de incêndios em prédios, como obrigação do contribuinte.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que fixou tese de repercussão geral a esse respeito, a lei municipal é
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não
podem estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços em razão de sua procedência ou destino.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de
pedágio.
Julgue o item a seguir.
A Política Urbana é contemplada pela Constituição Federal, em particular, nos Artigos 182 e 183. Estabelece-se que o Poder Público municipal deve executar a Política de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:
1. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para todas as cidades do país.
2. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
3. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos da lei federal, que promova seu adequado aproveitamento.
4. A aquisição de imóvel por usucapião será concedida àquele que, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por cinco anos, possuir como sua uma área urbana ou rural que tenha como titular o poder público.
Corresponde(m) ao disposto na Constituição Federal a(s) afirmativa(s):
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) a respeito do orçamento público e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de custeio, as decorrentes destas e as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) O Poder Executivo publicará, até 90 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
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