Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança
de taxa municipal em virtude do serviço de combate
a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser
financiado pela cobrança de taxa.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A contribuição financeira devida pela exploração de recursos
minerais é receita pública originária dos entes públicos
e não está submetida ao regime jurídico tributário.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Marque a alternativa CORRETA: