Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 47

Q2156652

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156652 Direito Constitucional

No que se refere ao imóvel cuja área esteja inserida em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e ao título de propriedade desse imóvel em nome de particular devidamente registrado no respectivo· cartório de registro de imóveis, assinale a opção correta segundo os preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

A existência do registro imobiliário em nome de ·particular, a despeito do que prescreve o Código Civil, consolida a propriedade do imóvel ao particular, sendo esta insuscetível de oposição pela União.

B

A CF exclui do comércio jurídico as terras indígenas res extra commercium, proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas.

C

A eficácia dos títulos de propriedade tem apenas o condão de comprovar a boa-fé -do particular, outorgando-lhe o direito à indenização pela terra nua e pelas benfeitorias nela implementadas.

D

Consideram-se válidas as pactuações negociais que incidam - sobre as referidas terras, gerando, entre outros efeitos jurídicos; o direito à indenização ou o direito de acesso a ações judiciais, contra a União para ressarcimento da terra nua.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas incluem-se no domínio constitucional da União e podem ser objeto de alienação quando devidamente demonstrado o interesse público pela disponibilidade da área.

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Q2156648

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156648 Direito Constitucional

A respeito do direito à saúde, assinale a opção correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui gestão descentralizada; porém com direção única no Ministério da Saúde, ente central desse sistema.

B

O poder público não pode destinar recursos públicos, na área da saúde, a instituições privadas.

C

Empresas de capital estrangeiro podem prestar serviços de assistência à saúde no Brasil, independentemente de permissão legal.

D

A atividade de promoção da saúde é competência concorrente dos entes da Federação.

E

A fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos insere-se nas competências do Sistema Unico de Saúde (SUS).

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Q2154640

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154640 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No mesmo sentido, a Carta Magna passou a exigir que as universidades obedecessem ao princípio do(a):

A

eficácia.

B

autotutela da pesquisa científica.

C

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

D

supremacia do interesse público.

E

poluidor-pagador.

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Q2154408

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154408 Direito Constitucional

Uma guarnição de integrantes da Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), ao deslocar-se por uma área de proteção ambiental permanente, constatou que moradores estavam utilizando um local como depósito de sacos com lixo das suas residências, do tipo lixão. Ao atuar na intervenção impeditiva desse depósito aleatório e irregular, mediante notificação e comunicação à respectiva autoridade específica, qual tipo de ação estará realizando a GMU?

A

Prevenção ao crime patrimonial.

B

Educação ambiental.

C

Repressão ao crime organizado.

D

Proteção ao meio ambiente.

E

Manutenção das atividades produtivas.

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Q2154049

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Administrador | UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro | UFMG - 2023 - UFMG - Engeheiro Eletricista | UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho | UFMG - 2023 - UFMG - Pedagogo | UFMG - 2023 - UFMG - Psicólogo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2154049 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Com relação aos direitos, aos deveres e às obrigações sobre a educação, podemos considerar que:
I - O ensino será ministrado com base na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
II - É proibido às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
III - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Em relação a essas considerações, estão CORRETAS

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2145420

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Tesoureiro |

Q2145420 Direito Constitucional

Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Fica facultado aos municípios, mediante emenda às respectivas Constituições, fixar subsídios mensais de seus juízes, desembargadores e vereadores.

B

Na administração pública municipal, atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos civis, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e na obrigatoriedade de ressarcimento ao erário, em prejuízo de ação criminal.

C

O servidor público titular de cargo efetivo na administração pública municipal não poderá ser enquadrado em atribuições compatíveis com as limitações de sua incapacidade física ou mental, mesmo com a manutenção de sua remuneração, pois isso fere os direitos humanos.

D

O gestor público deve se atentar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q2144986

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno |

Q2144986 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Conforme o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é efetivado, entre outros, mediante a garantia de

A

igualdade de condições apenas para o acesso.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

garantia de padrão de equidade.

D

concepção pedagógica nacionalmente definida.

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Q2144973

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno |

Q2144973 Direito Constitucional

Uma mãe acabou de se mudar para uma nova cidade no interior do estado. Ela tem dois filhos, um bebê de dois anos e uma criança de quatro anos. Para passar mais tempo com suas crianças, a mãe resolve não os matricular em escolas.
Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que

A

não existe crime, pois cabe à família, em decorrência do poder familiar, a decisão de ministrar educação doméstica (homeschooling) para seus filhos.

B

a mãe está incorrendo em crime de responsabilidade, pois é obrigada a matricular seus dois filhos na educação regular.

C

a mãe não incorre em nenhum crime, pois tem a garantia constitucional de liberdade para não matricular seus filhos em escolas.

D

apesar de a matrícula do bebê na creche ser facultativa, a mãe poderá incorrer em crime de abandono intelectual, ao não matricular a criança de quatro anos na pré-escola.

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Q2144964

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno | UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2023 - UFMG - Tecnico em Agropecuária | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Laboratório - Área: Mineração | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Farmácia |

Q2144964 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. Para que esse direito se concretize, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

financiamento privado do ensino em estabelecimentos oficiais.

B

igualdade de condições para o acesso e para a permanência na escola.

C

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

D

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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Q2144699

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I |

Q2144699 Direito Constitucional

Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente, _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Preenchem adequadamente as lacunas:

A

nunca menos de doze por cento; vinte e cinco por cento.

B

nunca menos de vinte e cinco por cento; dezoito por cento.

C

nunca menos de dezoito por cento; vinte e cinco por cento.

D

nunca menos de quinze por cento; vinte e oito por cento.

E

nunca menos de vinte e oito por cento; quinze por cento.

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Q2144090

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144090 Direito Constitucional

João, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais, explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este ano, instituirá regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios somente na modalidade contribuição definida. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações do colega de João, que são constitucionais:

A

apenas as observações 1 e 4;

B

apenas as observações 2 e 3;

C

apenas as observações 1, 2 e 4;

D

apenas as observações 2, 3 e 4;

E

todas as observações.

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Q2143683

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q2143683 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A educação é um direito social e um dever do Estado e da família.

B

As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão.

C

O Ensino Fundamental regular poderá ser feito na língua materna das comunidades indígenas.

D

O dever do Estado com a educação não se estende à oferta de ensino noturno regular.

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Q2133841

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133841 Direito Constitucional

A seguridade social é financiada por toda a sociedade brasileira, por meio de recursos e contribuições sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio, assinale a alternativa que estabelece asserção CORRETA sobre a respectiva temática.

A

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do empregador ou da empresa, com base na proporcionalidade do patrimônio de bens físicos vinculados com esses e declarados ao fisco.

B

Não são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social.

C

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

D

Alguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q2133840

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133840 Direito Constitucional

Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte.

A

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados.

C

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q2133839

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133839 Direito Constitucional

A seguridade social, conforme a Constituição Federal, é destinada a assegurar os direitos relativos a três áreas específicas. Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao disposto no art. 194 da referida norma.

A

Saúde, Educação e Segurança.

B

Assistência Social, Direitos Humanos e Saúde.

C

Educação, Previdência Social e Segurança.

D

Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

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Q2132793

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Assistente Social |

Q2132793 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a Seguridade Social como: “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Contudo, a imposição das medidas de ajuste neoliberais tem provocado mudanças no sistema de proteção social brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde a essas mudanças.

A

Implementação do regime de capitalização que valoriza o atual regime estatal e público de previdência no Brasil.

B

A efetivação do direito à seguridade social cada vez mais abrangente e participativo, regido por requisitos de inclusão social.

C

Inúmeras medidas de privatização e/ou publicização parcerias com o terceiro setor e ênfase na redução dos gastos públicos para o financiamento das políticas sociais.

D

O regime de capitalização possibilitará a acumulação de capital dos grandes banqueiros internacionais, de acionistas e de trabalhadores com vínculos formais de trabalho.

E

Reestruturação e prevalência dos programas de transferência de renda, visando ao aumento do poder aquisitivo da população brasileira e ao atendimento das demandas sociais.

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Q2132411

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132411 Direito Constitucional

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.

Certo

Errado

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Q2131383

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q2131383 Direito Constitucional

De acordo com a Seção II, da saúde, na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A participação da comunidade está entre os princípios do SUS.

B

No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 20%.

C

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às epidemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

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Q2130508

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Letras Vernáculas com Habilitação em Inglês |

Q2130508 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Analise as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa, sobre os princípios do ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. ( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, F.

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Q2130507

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Letras Vernáculas com Habilitação em Inglês |

Q2130507 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corresponde aos ensinos prioritários de atuação do município.

A

Ensino fundamental e educação infantil.

B

Ensino médio e educação infantil.

C

Ensino fundamental e médio.

D

Ensino médio e superior.

E

Ensino fundamental e superior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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