Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
Foram encontradas 3.378 questões
I. as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único com as seguintes diretrizes: descentralização, participação da comunidade e atendimento integral.
II. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo o setor privado participar do SUS de forma complementar.
III. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
IV. ao SUS compete ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
V. o SUS será financiado com recursos do orçamento da previdência social, da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A concessão do salário-família e do auxílio-reclusão à pessoa de baixa renda e seus dependentes, conforme dispuser a lei, é objetivo constitucional da assistência social.
II. As ações governamentais na área da assistência social, em âmbito federal, serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previstos no texto constitucional, excluídas outras fontes de receitas.
III. Com base na diretriz da descentralização político-administrativa, a coordenação e as normas gerais das ações governamentais na área da assistência social cabem à esfera federal, enquanto a coordenação e a execução dos respectivos programas cabem às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
IV. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão corretas as afirmativas