Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 46

Q2250190

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250190 Direito Constitucional

A observância pelo legislador ao eleger os riscos e as contingência sociais a serem cobertos, com base nas disponibilidades econômicas-financeiras do sistema, e a serem definidos em lei orçamentária consiste na obediência ao princípio norteador da Seguridade Social denominado

A

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

universalidade da cobertura e do atendimento.

C

uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

equivalência dos benefícios e serviços.

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Q2249399

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo |

Q2249399 Direito Constitucional

Acerca do direito à saúde, previsto na Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. II. As diretrizes do sistema único de saúde são a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade. III. O financiamento do SUS provém de recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2248703

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Educacionais - Pedagogia |

Q2248703 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 — e as diretrizes curriculares nacionais, julgue o item seguinte.
O dever de educar é responsabilidade do Estado e da família. Para a família, essa responsabilidade concretiza-se por meio do dever dos pais ou responsáveis de manter seus filhos menores, a partir de quatro anos de idade, em escolas de educação infantil.

Certo

Errado

Q2244875

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244875 Direito Constitucional

Sobre a organização e o funcionamento da Previdência Social, na forma da Constituição Brasileira de 1988, é correto afirmar que

A

a proteção à maternidade não é abarcada pela previdência social brasileira.

B

trabalhadores rurais podem obter aposentadoria antes dos trabalhadores urbanos.

C

pessoas com deficiência devem se submeter aos mesmos requisitos de elegibilidade para fins de aposentadoria.

D

a correção da inflação não é assegurada para aposentadorias, ficando a critério do legislador ordinário.

E

a aposentadoria por idade para homens e mulheres é idêntica, aos 65 anos.

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Q2244157

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2244157 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da educação, estabelece que:

A

Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental.

B

O Ensino Fundamental regular será ministrado somente em Língua Portuguesa.

C

O ensino é livre à iniciativa privada, independente de condições pelo Poder Público.

D

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importa em responsabilidade da autoridade competente.

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Q2243455

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243455 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.

B

Autoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.

C

Em caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.

D

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

E

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

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Q2242298

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Secretário Escolar |

Q2242298 Direito Constitucional

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

A

recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar.

B

recensear os jovens e adultos que concluíram a educação básica.

C

recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar.

D

zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela falta à escola.

E

Incentivar a criança a brincar, exceto, estudar.

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Q2242297

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Secretário Escolar |

Q2242297 Direito Constitucional

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:

A

educação infantil gratuita às crianças de até 8 (oito) anos de idade.

B

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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Q2241686

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Professor – Classe A |

Q2241686 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

C

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q2241451

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241451 Direito Constitucional

João, pessoa hipossuficiente, necessitava de uma intervenção cirúrgica para restabelecer o alinhamento de sua coluna e evitar a compressão setorial de alguns nervos, o que vinha lhe causando dores insuportáveis. Após uma exaustiva procura de vaga para a operação em diversos hospitais públicos, obtendo sempre respostas negativas, João decidiu ingressar com uma ação judicial em face do ente competente, visando a compeli-lo a realizar a cirurgia, que se afigurava urgente.
À luz da sistemática constitucional, a ação deve ser ajuizada em face

A

da União, considerando a sua posição de mantenedora do sistema brasileiro de saúde.

B

do Município no qual João reside, considerando a predominância do interesse local.

C

do Estado no qual João reside, considerando a sua obrigação primária de atender aos casos mais complexos.

D

do Município no qual João reside, do Estado no qual João reside ou da União, em conjunto ou isoladamente.

E

do ente federativo cuja legislação contemple a obrigação de ser realizada a cirurgia de João em seu sistema de saúde.

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Q2241450

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241450 Direito Constitucional

Maria logrou êxito em ser aprovada no processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas no Mestrado em Odontologia oferecido pela Universidade Estadual XX. Ao comparecer, no dia e no local indicados, para a realização de matrícula, foi surpreendida com a informação de que deveria efetuar o pagamento da taxa de matrícula. Irresignada com o teor dessa informação, consultou o seu advogado a respeito da correção dessa cobrança à luz da Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança estava

A

certa, considerando a autonomia universitária para definir que atividades acadêmicas podem ensejar a referida cobrança.

B

errada, considerando a necessária gratuidade do ensino público a nível de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu.

C

errada, considerando a gratuidade do ensino público nos distintos níveis da educação formal com graus reconhecidos.

D

certa, considerando que a gratuidade do ensino público somente é impositiva até o nível de graduação.

E

errada, desde que Maria demonstre a sua hipossuficiência econômica, o que lhe assegura a gratuidade.

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Q2240317

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Farmacêutico – Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Anestesista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Cirurgião Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Nutricionista |

Q2240317 Direito Constitucional

Quanto às competências das esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ministério da Saúde. (2) Secretarias Estaduais de Saúde e Distrito Federal.
( ) Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da atenção básica. ( ) Pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estratégias, diretrizes e normas de implementação da atenção básica no Estado, de forma complementar às existentes, desde que não haja restrições destas e que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios gerais regulamentados nesta portaria. ( ) Ser corresponsável pelo monitoramento da utilização dos recursos federais da atenção básica transferidos aos municípios. ( ) Estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e dos profissionais da atenção básica.

A

2 - 2 - 1 - 1.

B

1 - 2 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 1 - 2.

D

1 - 1 - 2 - 2.

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Q2240249

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Bibliotecário |

Q2240249 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a princípios, tais como:
I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. II. Globalização da produção cultural, artística e jornalística.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2239933

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2239933 Direito Constitucional

Em relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.

A

Tríplice de custeio previdenciária se refere à forma como as contribuições são registradas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil.

B

O extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinha como objetivo a execução dos programas de assistência médica.

C

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, resultou da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).

D

A seguridade social compreende a assistência social, o trabalho e a saúde.

E

O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q2239657

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Professor – Artes Plásticas |

Q2239657 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a comunicação social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
(_) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q2239244

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239244 Direito Constitucional

Na questão, relativa à seguridade social, marque a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, com a conversão em lei, por aprovação e sanção de projeto de lei de conversão, de uma medida provisória que criou uma contribuição social, a contribuição social por ela criada terá como data inicial para contagem do prazo para sua cobrança a data da promulgação da lei.

B

Pelas regras atuais da CF/88, o pescador artesanal, para se aposentar pelo regime geral de previdência, terá que comprovar sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher.

C

Segundo a CF/88, a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, mesmo critério adotado pela Consolidação das Leis Trabalhistas para os empregados por ela regidos.

D

A CF/88 não prevê hipótese da norma infraconstitucional adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência.

E

Segundo a CF/88, não há restrições à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

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Q2239243

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239243 Direito Constitucional

Na questão, relativa à seguridade social, marque a opção correta.

A

Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.

C

Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência Social.

D

Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competência legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.

E

Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.

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Q2238813

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238813 Direito Constitucional

A solidariedade é a base do Sistema Constitucional Previdenciário. A Seguridade Social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda a sociedade, direta ou indiretamente. De acordo com a previsão constitucional, a organização da Seguridade Social pelo Poder Público deve ocorrer com base nos seguintes objetivos:

A

Inalteração do valor dos benefícios.

B

Uniformidade da cobertura e do atendimento.

C

Caráter democrático e centralizado da Administração.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q2238725

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Administração | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Letras - Português - Libras | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Medicina Veterinária - Produção Animal | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Professor EBTT - Engenharia Mecânica - Mecânica das Máquinas e Transferência de Calor e Massa |

Q2238725 Direito Constitucional

Sobre educação, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

A educação deve ser promovida e incentivada despreocupadamente em relação à qualificação da pessoa para o trabalho.

B

O ensino deve ser ministrado com base no princípio da garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C

Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a possibilitar a padronização socioemocional.

D

As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, são submissas no que tange à gestão financeira e patrimonial e devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

E

O ensino deve ser ministrado com base no princípio da priorização da oferta de ensino noturno.

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Q2237395

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237395 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 120 de 2022 garantiu direitos para os agentes de saúde e combate às endemias. A respeito disso, marque a alternativa correta.

A

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão mais consignados no orçamento geral da União, mas apenas dos Estados e Distrito Federal, com dotação própria e exclusiva.

B

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão mais consignados no orçamento geral da União e dos Estados, mas apenas dos Municípios e Distrito Federal, com dotação própria e exclusiva.

C

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

D

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

E

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe à ela estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

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Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

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