Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

Com base na Constituição Federal de 1988, a educação infantil deve ser organizada, prioritariamente, em regime de colaboração com a União:

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, a educação infantil deve ser organizada segundo algumas regras comuns, a saber:

I - Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança;

II - Atendimento à criança de, no mínimo, 6 (seis) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral;

III - Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

Dos itens acima,

Das alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta corretamente o modo como o ensino deverá ser ministrado de acordo com a Constituição Federal de 1988:

O art. 194, da Constituição Federal Brasileira de 1988, refere-se à Seguridade Social e afirma que ela “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social está organizada com base em objetivos, dentre eles:

No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidos os seguintes requisitos impostos pela Constituição Federal:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado.

II. A Estratégia Saúde da Família busca embaraçar os processos de trabalho dos profissionais da atenção básica.

III. O medicamento genérico é aquele que contém o mesmo fármaco (princípio ativo), na mesma dose e forma farmacêutica. É administrado pela mesma via, com a mesma indicação terapêutica e a mesma segurança que o do medicamento de referência no país.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal. (*) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: Assinale a alternativa correta:

Considerando o tema ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de:

Na Constituição Federal, no Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto, em seu artigo 206 destaca que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com a Constituição Brasileira, o dever de defender e de preservar o meio ambiente, para as gerações atuais e futuras, cabe:

De acordo com a Constituição Federal, o atendimento em creche e pré-escola é destinado a crianças com idade entre:

Observe a imagem a seguir:

A Constituição Federal de 1988 define princípios sob os quais o ensino será ministrado.

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A imagem acima é bem representativa do seguinte princípio:

Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 216, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Dentre aqueles bens que o Art. 216 inclui como patrimônio cultural brasileiro estão nominados, entre outros, especificamente:

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 215, enuncia que o “...Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” O § 3º deste Artigo 215 informa que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público, que conduzam, entre outros aspectos elencados, à:

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. O ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

IV. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

V. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o disposto no art. 200 da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

No Artigo 3 da Constituição Federal, afirma-se que: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Estes objetivos, obviamente, não serão concretizados se a Educação não for de qualidade.

Leia as afirmativas abaixo, interligadas ao tema Educação na Constituição Federal do Brasil:

AFIRMATIVA I - O art. 205 da Constituição afirma: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

AFIRMATIVA II - Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

AFIRMATIVA III - Art. 2017- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabiliade entre ensino, pesquisa e extensão.

AFIRMATIVA IV- Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Marque a correta:

A Constituição de 1988, em seu Título VIII, aborda a Ordem Social. A Seção I do Capítulo III trata da Educação. Segundo o Art. 206, o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Entre eles não consta:

A partir de 1988, a Constituição Federal e os organismos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, imprimem novas diretrizes para a educação especial. A Constituição Federal estabelece:

I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo.

III. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

IV. Criação de programas de prevenção e atendimento especializados para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

As afirmativas corretas estão em: