Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
Na análise realizada, a assessoria concluiu corretamente que
Os princípios descritos neste artigo constitucional foram corretamente descritos nas afirmativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas, analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
Está correto o que se afirma em
Sobre a população indígena e a respectiva legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.
II. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
III. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
IV. A Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais foi ratificada pelo Brasil no ano de 2002; ela prevê diversos direitos aos povos indígenas, em especial direito a consulta livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente.
Está correto o que se afirma nos itens