Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 11

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Pedagogo - Área |

Q3074310 Direito Constitucional

Partindo do princípio de que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, conforme Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, analise as sentenças abaixo.
I. O ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O poder público deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes em idade escolar, pela frequência à escola.
III. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
IV. Na educação de jovens e adultos, o dever do Estado será efetivado mediante a garantia da oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
V. A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo dever dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.
Assinale a alternativa que apresenta somente sentenças CORRETAS.

A

I, II e IV

B

II, III e V

C

II, IV e V

D

III, IV e V

E

I, II, IV e V

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Q3069899

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069899 Direito Constitucional

O Título VIII da Constituição Federal de 1988, intitulado “Da Ordem Social”, trata da organização e proteção de diversos direitos e garantias sociais. Sobre esse capítulo, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

C

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezoito anos de idade.

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Q3069485

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural |

Q3069485 Direito Constitucional

De acordo com o parágrafo 3, do art. 215 da Constituição de 1988: A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II Produção, promoção e difusão de bens culturais;
III Formação de pessoal qualificado em gestão patrimonial;
IV Democratização do acesso aos bens de cultura;
V Valorização da diversidade nacional.

As alternativas CORRETAS são:

A

I, II, V

B

I,II, IV

C

II, III, IV

D

II, IV, V

E

I, II, III, IV, V

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Q3069473

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural |

Q3069473 Direito Constitucional

O artigo 215 da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Qual das alternativas abaixo NÃO está incluída explicitamente entre os objetivos de promoção cultural estabelecidos pela Constituição?

A

Proteção das manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras.

B

Valorização e difusão das múltiplas manifestações culturais brasileiras.

C

Promoção e incentivo da cultura de países que integram o Mercosul.

D

Apoio e incentivo à produção cultural regional.

E

Fomento ao patrimônio cultural brasileiro.

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Q3068482

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Assistente Social |

Q3068482 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Com base nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos princípios que regem a educação?

A

O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ser restrito às pessoas com maior poder aquisitivo.

B

A educação básica deve ser organizada apenas pelos Municípios, sem colaboração dos Estados e da União.

C

O ensino público deve ser gratuito apenas nos níveis fundamental e médio, sendo pago nos demais níveis.

D

O ensino será ministrado com base nos princípios de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

E

A educação, como direito de todos e dever do Estado, deve ser oferecida de forma gratuita somente nas instituições de ensino fundamental.

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Q3068376

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Filosofia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística |

Q3068376 Direito Constitucional

De acordo com os princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a educação no Brasil deve ser promovida com base em certos direitos e deveres que garantem o pleno desenvolvimento do indivíduo e seu preparo para o exercício da cidadania. Considerando o texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

O pluralismo de ideias nas instituições públicas de ensino é facultativo e deve ser regulamentado de acordo com as políticas estaduais de educação.

B

O Estado deve garantir acesso irrestrito ao ensino superior público e gratuito para todos os cidadãos, independentemente de outras etapas do processo educacional.

C

O Estado deve assegurar, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares como transporte, alimentação e assistência à saúde, como previsto na Constituição.

D

A Constituição estabelece que a permanência dos alunos na escola deve ser garantida apenas até o fim do ensino fundamental, não havendo obrigação de assegurar condições para o ensino médio.

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Q3067682

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria |

Q3067682 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao Capítulo III, Seção I – Educação, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I- Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. II- Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
III- Art. 206. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas I e II.

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Q3067681

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria |

Q3067681 Direito Constitucional

O Art. 5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que:

A

O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q3066680

Q3066680 Direito Constitucional

No ano de 2030, o Prefeito Municipal manifestou intenção de elaborar projeto de lei versando sobre a área da educação e solicitou parecer à Procuradoria Geral a respeito da constitucionalidade das seguintes matérias: (1) proibição de adoção de linguagem neutra no âmbito do ensino municipal e (2) obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas. Levando-se em conta que a sistemática constitucional, à época dos fatos, é a mesma que vige atualmente, bem como que o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas não foi alterado, é correto afirmar que

A

ambas as matérias são constitucionais.

B

ambas as matérias são inconstitucionais.

C

a matéria 1 é constitucional e a 2 é inconstitucional.

D

a matéria 1 é inconstitucional e a 2 é constitucional.

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Q3066679

Q3066679 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais a respeito da educação e cultura, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, constitui dever do Estado.

II. O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças, entre zero e cinco anos de idade, o atendimento em creche e pré-escola.

III. Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas exclusivamente de ensino médio e superior.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3066206

Q3066206 Direito Constitucional

De acordo com a ordem social estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. As ações governamentais na área da assistência social têm como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

III. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3065007

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Professor - Ensino Fundamental |

Q3065007 Direito Constitucional

O artigo 208 da Constituição Federal do Brasil destaca a responsabilidade do Estado com a educação e reforça o compromisso de efetivar esse direito fundamental. Ao mencionar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de alguns princípios. Essa disposição ressalta a obrigação do Estado em criar condições para que todos os cidadãos tenham acesso a uma educação de qualidade, buscando promover a igualdade e a equidade no sistema educacional.
Nesse sentido, assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios estabelecidos no referido artigo:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

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Q3064320

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico - SMS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Médico Veterinário | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Bioquímico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Educador Físico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Enfermeiro - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Odontólogo - PSF | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fisioterapeuta |

Q3064320 Direito Constitucional

Sobre os artigos 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal que tratam da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie os itens a seguir:

I. O artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II. O artigo 197 atribui ao setor privado a função exclusiva de executar ações de saúde, com o Estado desempenhando apenas um papel regulador.

III. O artigo 198 define que o SUS será organizado com base nos princípios da descentralização, da integralidade da assistência e da participação da comunidade.

IV. O artigo 199 permite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que siga os princípios e diretrizes do SUS, sendo vedada a destinação de recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos.

V. O artigo 200 dispõe sobre as atribuições do SUS, incluindo, entre outras, a participação na formulação da política de saneamento básico e a fiscalização de produtos alimentares e medicamentos.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

II, III e V

B

I, II, III e IV

C

II, III e IV

D

I, II, III e V

E

I, III, IV e V

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Q3061499

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Provas: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Agente Comunitário de Saúde - ACS | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Agente de Combate às Endemias - ACE | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar de Consultório Odontológico | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Técnico em Enfermagem | CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Técnico em Laboratório |

Q3061499 Direito Constitucional

Sobre os artigos 194 a 200 da Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir:

I. O artigo 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal. II. O artigo 197 estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder privado sua execução prioritária. III. O artigo 198 determina que o SUS será organizado com base nos princípios de descentralização, integralidade e participação da comunidade. IV. O artigo 199 veda a participação da iniciativa privada na assistência à saúde. V. O artigo 200 define as atribuições do SUS, incluindo a fiscalização de alimentos e medicamentos.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, III e IV

B

I, II e V

C

III e IV

D

I e IV

E

I, III e V

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Q3058828

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q3058828 Direito Constitucional

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O planejamento familiar é uma responsabilidade do Estado, baseado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável.

Certo

Errado

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Q3058827

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q3058827 Direito Constitucional

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O direito à proteção especial compreende, além de outros aspectos, o incentivo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, conforme previsto em lei, para o acolhimento de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados por meio de guarda.

Certo

Errado

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Q3057989

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057989 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

B

O acesso ao ensino infantil, médio e superior é obrigatório e gratuito, constituindo um direito público subjetivo.

C

A educação infantil será assegura por meio de creche e pré-escola para as crianças de até seis anos completos.

D

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência é dever do Estado que deverá prestá-lo preferencialmente na rede própria e especializada de ensino.

E

As universidades gozam de autonomia didático- -científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de segregação entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q3057546

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Enfermeiro 100H - Hospital |

Q3057546 Direito Constitucional

Segundo as Disposições Gerais da Seção I, pertencente ao Título VIII, dos Capítulos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

A

Distributividade da cobertura e do atendimento.

B

Equidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Seletividade e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3056023

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Matemática | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Ciências da Natureza | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Educação Física | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Geografia | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - História | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Intérprete de Libras | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Inglesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Portuguesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Pedagogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Apoio Educacional |

Q3056023 Direito Constitucional

De onde são provenientes os recursos destinados a financiar os programas suplementares voltados para o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde?

A

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB).

B

Do Fundo de Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FNMDEF).

C

De contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

D

Da previdência educacional e das emendas parlamentares.

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Q3056022

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Matemática | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Ciências da Natureza | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Educação Física | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Geografia | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - História | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Intérprete de Libras | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Inglesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Língua Portuguesa | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Pedagogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Professor PII - Apoio Educacional |

Q3056022 Direito Constitucional

Os Municípios deverão aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual deve ser este percentual mínimo?

A

Dezoito por cento.

B

Vinte por cento.

C

Doze por cento.

D

Vinte e cinco por cento.

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