Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.
À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.
A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos
processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no
mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de
tributos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social.
Não constitui violação ao direito à liberdade de consciência e
de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a
obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que,
registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido
incluída no Programa Nacional de Imunizações e seja objeto
de determinação do poder público estadual, com base em
consenso médico-científico.
Julgue o item a seguir, referente ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
A garantia de programas suplementares de alimentação
escolar, transporte e assistência à saúde não é obrigatória em
todas as etapas da educação básica.
Julgue o item a seguir, referente ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
A Constituição Federal de 1988, de forma inédita,
reconheceu aos remanescentes das comunidades dos
quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade
definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos
respectivos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. A implementação de programas de controle populacional para reduzir a pobreza.
III. A concessão de privilégios econômicos para grandes empresas como forma de combater a pobreza.
IV. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
V. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Quais estão corretas?
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo para as presentes e futuras gerações e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Exigir na forma da lei para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
III- Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
É correto afirmar que:
Esse diploma normativo desagradou profundamente a Associação de atletas não profissionais Teta. Ao procurar o seu advogado, foi informada corretamente que a Lei Federal nº XX/2024 é
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