Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões (1ª parte). Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que não supere o salário-mínimo (2ª parte).
A sentença está:
A respeito dessa primeira etapa, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Com a alteração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo o novo Prefeito Municipal prosélito da livre iniciativa e da expansão da atividade econômica, passou-se a entender que a referida área configurava um impedimento ao crescimento municipal, já que dificultava, ao ponto de inviabilizar, a realização de investimentos em estruturas turísticas.
Ao consultar o Procurador-Geral do Município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental, foi-lhe corretamente informado que o referido objetivo
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.
( ) Deverá ser garantido um padrão de qualidade da educação oferecida tanto em instituições públicas quanto privadas.
( ) O Estado deverá homogeneizar as concepções pedagógicas que regerão a atuação das instituições públicas de ensino.
( ) As instituições privadas deverão se comprometer com a gestão democrática com participação da comunidade escolar.
As afirmativas são, respectivamente,
Assinale a opção que apresenta uma situação em que um desses direitos não é violado.
De acordo com o Art. 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino deve ser ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
Segundo o Art. 214 da Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação tem duração decenal e busca articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Dentro dessa perspectiva, considera-se que essas áreas são patrimônio:
I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional que o desporto profissional;
II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto rendimento, em casos específicos e de caráter não prioritário;
III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional.
Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de providências, que, na perspectiva constitucional,
Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que a contribuição previdenciária
A Constituição de 1988 instituiu um modelo de financiamento e gestão educacional onde a responsabilidade integral pela custeio e administração da educação básica foi centralizada exclusivamente no âmbito do governo federal, dissociando por completo os estados e municípios de qualquer participação financeira ou responsabilidade na provisão educacional.
No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue o item seguinte.
A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do
mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são
patrimônio nacional, sendo vedada sua utilização, devido à
primazia da preservação do meio ambiente.
No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue o item seguinte.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos
lagos nelas existentes, bem como a decisão sobre
eventual alienação.