Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos princípios e objetivos inscritos na Constituição Federal de 1988, analise:
I - A seguridade social deve ser organizada com o objetivo de imprimir à sua administração caráter democrático e descentralizado, inclusive mediante participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
II - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, representa concretização do princípio constitucional da distributividade na prestação de benefícios pelo regime geral de previdência social.
III - A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por recursos derivados de contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - A previdência social é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços para sua promoção.
Está correto o que se afirma em
Para Bravo (2000), a conjuntura da década de 80 propiciou a promulgação da Constituição Federal de 1988, que incorporou as propostas do movimento sanitarista. Essa conjuntura modifica-se com o redirecionamento do papel do Estado influenciado pelo ajuste neoliberal, na década de 90, quando se verifica:
I. o desmonte da previdência pública e o sucateamento da política de saúde;
II. que os direitos universais à saúde contidos na Carta Magna foram preservados mediante o ajuste fiscal sofrido pelo Estado brasileiro;
III. que a saúde ficou vinculada ao mercado, enfatizando-se as parcerias com a sociedade civil; a refilantropização é uma forma de redução de custos;
IV. dois projetos convivendo em tensão: o Projeto de Reforma Sanitária e o projeto de saúde articulada ao mercado.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Assegurar à criança e ao adolescente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária constitui dever:
Dadas as afirmativas sobre a Seguridade Social Brasileira, segundo Boschetti (2009),
I. Os princípios do modelo bismarckiano predominaram na previdência social e os do modelo beveridgiano orientam a atual política de saúde, exceto o auxílio doença.
II. A lógica do seguro social desde 1920 até a Constituição de 1988 é garantir ao trabalhador o direito à proteção social ilimitada.
III. A seguridade social brasileira se situa entre o seguro e a assistência social.
IV. A lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso à previdência e à saúde desde o ano de 1923 até a Constituição Federal de 1988.
verifica-se que estão corretas apenas
No art. 214 da Constituição Federal/88, temos expressa a seguinte redação: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”:
I - Erradicação do alfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Melhoria da qualidade do ensino;
IV - Formação para o trabalho no campo;
V - Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
As assertivas CORRETAS são:
Na constituição federal de 1988 existem artigos que tratam especificamente da saúde. Sobre os artigos 196 a 200 da constituição, marque a alternativa INCORRETA.
O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 aponta que os deveres do Estado com a relação a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:
Assinale a alternativa que apresenta incoerência com o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal/88.
Associe as duas colunas relacionando os artigos da Constituição Federal de 1988 à sua descrição. A seguir assinale a sequencia correta.
I) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.
IV) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
V) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei.
(III) Artigo 198
(I) Artigo 196
(V) Artigo 200
(II) Artigo 197
(IV) Artigo 199
A sequência correta é:
Assinale a alternativa INCORRETA referente a Constituição da República Federativa do Brasil.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 227. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: Analise as afirmativas abaixo:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
Estão CORRETOS os seguintes preceitos:
De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,
Texto
29 anos de democracia
_____Mais de 90 milhões de brasileiros, quase metade da população atual, não eram nascidos quando o último general-presidente, João Figueiredo, deixou o Palácio do Planalto. Outros 30 milhões ainda não eram adolescentes.
_____Maioria crescente dos brasileiros, portanto, terá nascido ou se tornado adulta na vigência do regime democrático. A Nova República já é mais longeva que todos os arranjos republicanos anteriores, à exceção do período oligárquico (1889-1930).
_____Em termos de escala, assiduidade e participação da população na escolha dos governantes, o Brasil de 1985 a 2014 parece outro país, moderno e dinâmico, no cotejo com a restrita experiência eleitoral anterior.
_____A hipótese de ruptura com o passado se fortalece quando avaliamos a extensão dos mecanismos de distribuição de oportunidades e de mitigação de desigualdades de hoje. Sozinhas, as despesas sociais no Brasil equivalem, em percentual do PIB, a quase todo o gasto público chinês.
_____A democracia brasileira contemporânea, e apenas ela na história nacional, inventou o que mais perto se pode chegar de um Estado de Bem-Estar num país de renda média. A baixa qualidade dos serviços governamentais está ligada sobretudo à limitação do PIB, e não à falta de políticas públicas social-democratas.
_____Autoritários e populistas do passado davam uma banana para o custeio –e o controle de qualidade– da educação básica. Governos democráticos a partir de 1985 fizeram disparar a despesa. Muito da redução na desigualdade de renda se deve a isso.
_____Ainda assim, a parte da esquerda viúva da ruína socialista vive a defender o “aprofundamento da democracia” e “mudanças estruturais” que nos livrem do modelo de “modernização conservadora” –seja lá o que esses termos signifiquem hoje.
_____Já ocorreu a tal “mudança estrutural”. O Brasil democrático não se parece com seu passado tristonho, embora ainda haja tanto por fazer.
(Vinicius Mota, Folha de São Paulo)
Sobre as diretrizes constitucionais para a educação, assinale a afirmativa correta.
Texto
29 anos de democracia
_____Mais de 90 milhões de brasileiros, quase metade da população atual, não eram nascidos quando o último general-presidente, João Figueiredo, deixou o Palácio do Planalto. Outros 30 milhões ainda não eram adolescentes.
_____Maioria crescente dos brasileiros, portanto, terá nascido ou se tornado adulta na vigência do regime democrático. A Nova República já é mais longeva que todos os arranjos republicanos anteriores, à exceção do período oligárquico (1889-1930).
_____Em termos de escala, assiduidade e participação da população na escolha dos governantes, o Brasil de 1985 a 2014 parece outro país, moderno e dinâmico, no cotejo com a restrita experiência eleitoral anterior.
_____A hipótese de ruptura com o passado se fortalece quando avaliamos a extensão dos mecanismos de distribuição de oportunidades e de mitigação de desigualdades de hoje. Sozinhas, as despesas sociais no Brasil equivalem, em percentual do PIB, a quase todo o gasto público chinês.
_____A democracia brasileira contemporânea, e apenas ela na história nacional, inventou o que mais perto se pode chegar de um Estado de Bem-Estar num país de renda média. A baixa qualidade dos serviços governamentais está ligada sobretudo à limitação do PIB, e não à falta de políticas públicas social-democratas.
_____Autoritários e populistas do passado davam uma banana para o custeio –e o controle de qualidade– da educação básica. Governos democráticos a partir de 1985 fizeram disparar a despesa. Muito da redução na desigualdade de renda se deve a isso.
_____Ainda assim, a parte da esquerda viúva da ruína socialista vive a defender o “aprofundamento da democracia” e “mudanças estruturais” que nos livrem do modelo de “modernização conservadora” –seja lá o que esses termos signifiquem hoje.
_____Já ocorreu a tal “mudança estrutural”. O Brasil democrático não se parece com seu passado tristonho, embora ainda haja tanto por fazer.
(Vinicius Mota, Folha de São Paulo)
Sobre o dever do Estado com a educação,segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
II. Será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.
III. Será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Assinale:
Texto
29 anos de democracia
_____Mais de 90 milhões de brasileiros, quase metade da população atual, não eram nascidos quando o último general-presidente, João Figueiredo, deixou o Palácio do Planalto. Outros 30 milhões ainda não eram adolescentes.
_____Maioria crescente dos brasileiros, portanto, terá nascido ou se tornado adulta na vigência do regime democrático. A Nova República já é mais longeva que todos os arranjos republicanos anteriores, à exceção do período oligárquico (1889-1930).
_____Em termos de escala, assiduidade e participação da população na escolha dos governantes, o Brasil de 1985 a 2014 parece outro país, moderno e dinâmico, no cotejo com a restrita experiência eleitoral anterior.
_____A hipótese de ruptura com o passado se fortalece quando avaliamos a extensão dos mecanismos de distribuição de oportunidades e de mitigação de desigualdades de hoje. Sozinhas, as despesas sociais no Brasil equivalem, em percentual do PIB, a quase todo o gasto público chinês.
_____A democracia brasileira contemporânea, e apenas ela na história nacional, inventou o que mais perto se pode chegar de um Estado de Bem-Estar num país de renda média. A baixa qualidade dos serviços governamentais está ligada sobretudo à limitação do PIB, e não à falta de políticas públicas social-democratas.
_____Autoritários e populistas do passado davam uma banana para o custeio –e o controle de qualidade– da educação básica. Governos democráticos a partir de 1985 fizeram disparar a despesa. Muito da redução na desigualdade de renda se deve a isso.
_____Ainda assim, a parte da esquerda viúva da ruína socialista vive a defender o “aprofundamento da democracia” e “mudanças estruturais” que nos livrem do modelo de “modernização conservadora” –seja lá o que esses termos signifiquem hoje.
_____Já ocorreu a tal “mudança estrutural”. O Brasil democrático não se parece com seu passado tristonho, embora ainda haja tanto por fazer.
(Vinicius Mota, Folha de São Paulo)
Sobre os princípios constitucionais referentes ao ensino, analise as afirmativas a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo, na forma da lei, plano de carreira aos da rede pública e ingresso independente de concurso público.
Assinale:
No que diz respeito à previsão constitucional do Capítulo VI – do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição (art. 220 da CF). Acerca da comunicação social, assinale a alternativa correta de acordo com a CF.
A respeito de ciência e tecnologia, assinale a alternativa correta conforme a CF.
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